Constrangimento Em Cobrança

Consumidor, sobretudo no que tange à flagrante falha na prestação de serviço por parte do Banco e à cobrança abusiva de dívida direcionada à consumidora. O art. 42 do CDC protege o consumidor inadimplente de ser exposto a cobranças de dívidas, nos seguintes termos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem…

Apesar disso, mesmo com a dívida prescrita a partir de 31/08/2005, o requerente passou a receber cobranças com informações falsas, que sejam, valores de até R$ R$13.033,93 combinados exatamente com a seguinte expressão falsa: “Até 5 dias úteis do pagamento da 1ª. parcela, seu nome será reabilitado junto ao SPC/SERASA, em relação a este débito”. (cobranças em anexo). Vale ratificar que todas essas cobranças da dívida prescrita, utilizando-se de informações falsas, ocorreram sem que…

MARQUES Apelado: OS MESMOS Relator: DES. NILSON MIZUTA RESPONSABILIDADE TELEFONEMA COBRANÇA NO CIVIL. LOCAL VEXATÓRIA. DANO DE MORAL. TRABALHO. OCORRÊNCIA DE EXCESSO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. 1. A empresa responde objetivamente pelos excessos cometidos por seu preposto, na cobrança de crédito, ao expor o devedor a situação vexatória. 2. O valor da…

JUDICIÁRIA GRATUITA JAILTON GIL GOMES , brasileiro, casado, portador do CPF de nº 732.300.817-49, e inscrito no RG de nº 593935 SSP ES, domiciliado na Rua Copacabana , nº156, Bairro Jardim Guanabara, Serra – Es , CEP:29.177-810. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS TELEMAR NORTE LESTE S|A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ de nº33.000.118|0002-50, com sua sede na Rua Cassiano Antônio de Moraes, nº60, Vitoria – ES, CEP: 29.050-525. 1- Dos…

Requerida. A EMPRESA DE ENERGIA DISTRIBUIÇÃO S.A. procedeu à interrupção do fornecimento de forma abusiva, invadindo o domicílio sem qualquer autorização ou comunicação prévia e gerando transtornos ao Requerente e seus familiares, bem como inúmeros constrangimentos. Eletricista, casado e pai de três filhos, o Requerente reside neste imóvel há mais de 25 (vinte-e-cinco anos), jamais tendo sido aviltado de tal forma como na manhã de 15 de abril de 2013. O mesmo saiu para trabalhar, bem…

conta corrente. Assim, não restando outra alternativa aos autores (diante das cobranças abusivas da Instituição Financeira), para sanear o impasse, interpuseram tais medidas sempre interessados em adimplir a dívida contraída com a requerida, mas efetivando o pagamento justo e correto, em valores buscados mediante as perícias solicitadas, no decorrer da instrução. Ocorre que são visíveis os excessos de cobrança praticados por aquela Instituição Financeira, que passou a debitar nas…

a maioria dos consumidores brasileiros não sabe que cada tipo de divida tem um prazo determinado para prescrever ou “caducar”. E esse prazo é previsto em Lei (Código Civil). Desse modo, milhões de brasileiros acabam sofrendo ações ilegais de cobrança (que são passíveis de pedidos de indenizações por danos morais), têm dificuldade na obtenção de emprego, ficam negativados nos serviços de proteção ao crédito (ou em sua nova modalidade, a restrição interna (veja artigo aqui mesmo em nosso site)

COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES. Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado de Direito da UniEVANGÉLICA Campus Ceres na disciplina de Direito do Consumidor I, com o fito de demonstrar as principais características e aplicações dos temas propostos, bem como agregar a nota da 2° VA. CERES 2012 SUMÁRIO 1- Da Cobrança de Dívidas 1.1- Obrigação, Inadimplemento e Cobrança de Dívidas 1.2- Como Proceder na Cobrança de Dívidas …

comprado pela internet. b) a garantia legal é de 180 dias; c) considera-se prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; d) para cobrança de dívidas é autorizada a cobrança, no descanso, trabalho, lazer, mesmo que hja constrangimento do devedor, consumidor; 4.Enumere alguns princípios que orientam a política nacional de consumo? a) Vulnerabilidade do consumidor b) Harmonização dos interesses dentro da relação…

foi informada que a sua aposentadoria ficaria bloqueada até que a Autora fizesse o parcelamento do débito, a Autora então se recusou ante a absurda atitude da Ré. Diversas pessoas que passavam pelo local assistiram à cena, causandolhe grande constrangimento. A Ré não satisfeita com a atitude ilegal, enviou um preposto de nome Luana, até a casa da Autora, e esse preposto cobrou a Autora na frente de todos os vizinhos, e lhe entregou um bilhete dizendo que ela deveria depositar todo…