Constiucional

jurisdição. São órgãos do Poder Judiciário: 1. STF – matéria inconstitucional Onze ministros; Com + de 35 e – de 65 anos; Notável saber jurídico; Reputação Ilibada; Competência originária e derivada (ou recursal); 1. STJ – matéria infra-constiucional Mínimo trinta e três ministros; Com + de 35 e – de 65 anos; Notável saber jurídico; Reputação Ilibada; Nomeados pelo Presidente da República; Aprovados por maioria absoluta do Senado Federal; 1. Justiça Comum: Estadual e…

sociedades de economia mistas e fundações governamentais). [116] Dessa forma, é de se vislumbrar que não é dado ao Estado expender recursos públicos de forma livre, sem se submeter à prestação de contas, afinal, em observância aos princípios constiucionais que lhe são impostos, assujeita-se a um rigoroso controle de gastos, tanto em relação à Administração direta como no que toca às entidades da Administração indireta. O controle dos gastos públicos constitui um dos princípios…

XXXIV, LETRA “ A’ ,XXXV E XXXVII DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÀO FEDERAL , E INCISO IX DO ART. 93 TAMBÉM DA LEI MAIOR, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA ABORDANDO A MATÉRIA ‘SUB JUDICE’ . In casu, as questões constiucionais relacionadas com as matérias suscitadas pela recorrente, tanto como matéria preliminar na contestação nas de apelação, nos embargos de declaração, e,neste recurso extraordinário, diz respeito ao dever de alimentos e da absoluta…

Società, 1983, págs. 193 e segs.; WOLFGANG ABENDROTH, ERNST FORSTHOFF e KARL DOEHRING, El Estado Social, trad., Madrid, 1986; JORGE NOVAIS, op. cit., págs. 188 e segs.; JORGE VANOSSI, El Estado de Derecho en el Constituciona- 96Manual de Direito Constiucional O Estado social de Direito não é senão uma segunda fase do Estado constitucional, representativo ou de Direito. Por dois motivos: 1.°) porque, para lá das fundamentações que se mantêm ou se superam (iluminismo,…

processo criminal, antes do trânsito em julgado, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores. Os professores Sergio Ricardo de Souza e Willian Silva trazem em sua doutrina Manual de Processo Penal Constiucional o comentário do mestre Romeu Pires de Campos Barros qualificando a prisão preventiva como: “medida cautelar tipica. A preventiva, como as demais medias cautelares e as varias modalidades de carcer ad custodiam, reúne as…

dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: I – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constiucional nº 14, de 1996). VI – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII – Atendimento ao educando do ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte,…

desenvolvido durante a disciplina de processo civil como parte de avaliação referente ao 8º período. Professor: Prof. 2013 Sumário Sumário 3 INTRODUÇÃO 5 1.DO MANDADO DE SEGURANÇA 6 1.1.DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO GARANTOA CONSTIUCIONAL 6 1.2.DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 7 1.3.DO CONTEXTO HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA 8 1.4.DO CONCEITO E DA FINALIDADE 9 1.5.DO OBJETIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA 10 1.6.DA NATUREZA JURÍDICA 10 1.7.DO CABIMENTO DO…

comprometendo-se contra a exclusão dos aidéticos (TOSCANI, 1996, p.80). Jamais uma campanha sobre Aids tinha causado tanta polêmica, mas como várias outras obras da marca, tornou-se alvo de um processo judicial, ocorrido na Alemanha. Juízes da Corte Constiucional concluíram que a referida imagem veicularia juízos de valor, com conteúdo capaz de formar opinião, já que direcionariam a preocupação do cidadão para as mazelas do mundo, e, dessa forma, estariam protegidas pela cláusula…

Consitucional, 2 edições, Lisboa, 1980 e 1990; —Jurisprudência constitucional escolhida, 3 volumes, 1996 e 1997. V — Obras políticas — Um projecto de Constituição, Braga, 1975; — Constituição e Democracia, Lisboa, 1976; — Um projecto de revisão constiucional, Coimbra, 1980; —Revisão Constitucional e Democracia, Lisboa, 1983; —Anteprojecto de Constituição da República de São Tomé e Príncipe, 1990; — Um anteprojecto de proposta de lei do regime do referendo, m Revista da Faculdade…

auxílio doença, seja por motivo de doença ou acidente. (TRF 1 – Ag 0070953.72.2010.4.01.0000 – Relator Des. Federal Souza Prudente – Publicação 26/08/2011). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS -NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTIUCIONAL DE FÉRIAS -INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias pagas através de acordos coletivos de trabalho em razão da extinção de vantagens, não merecendo qualquer reparo a…