Constiucional

direitos sociais também protegidos pela ordem jurídica. Da análise da jurisprudência proferida no âmbito constitucional retiramos:107 105 Vide infra, no Anexo trechos de uma série de acórdãos proferidos pela Corte Constiucional alemã (BverfG). 106 Vide anexo infra. 107 Vide anexo infra. 239 Por que mudar a Lei de Direito Autoral? Estudos e Pareceres a) o núcleo das prerrogativas patrimoniais do direito de autor é a autodeterminação econômica…

61 Sobre esta distinção, vale conferir o qualificado debate travado entre W. A. Steinmetz, Vinculação dos Particulares a Direitos Fundamentais, São Paulo: Malheiros, 2004, especialmente p. 42 e ss., e J. A. da Silva, Aplicabilidade das Normas Constiucionais, 7ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 286 e ss., que aqui não temos condições de sintetizar. 62 Cf. J.A. da Silva, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 7ª ed., p. 270 e ss. 63 Com efeito, mesmo as assim denominadas normas de…