Constituições Portuguesas

indivíduo. Este Estado de Direito Social substitui a harmonia natural por políticas públicas e macroeconômicas numa tentativa de regulação do mercado. No Brasil, com a introdução da concepção de Estado Democrático de Direito, nos moldes das Constituições francesa e espanhola, sobre o qual o império da lei se fundamenta, a justiça social deve respeitar também a pluralidade do indivíduo, abrangendo as liberdades econômicas, sociais e culturais. Enquanto princípio, o Estado Democrático…

PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO 1824 Educação nas Constituições A primeira Constituição do Império, em 1824, pelo seu artigo 179, parágrafo 32: a Educação não era obrigatória e destinava-se apenas aos cidadãos livres, excluindo os escravos e as mulheres. "O regime republicano criou uma expectativa de melhoria para a cidadania. A escravatura havia sido abolida, surgia um novo regime. A República será confirmada pela Constituição de 1891 e a ela será dado o formato federativo,…

Cidadania no Brasil O peso do passado (1500-1822) A colonização portuguesa: ‘Os portugueses tinham construído um enorme país dotado de unidade territorial, lingüística, cultural e religiosa. Mas tinha deixado uma população analfabeta, uma sociedade escravocrata, uma economia monocultora e latifundiária, um Estado Absolutista’. O Brasil foi conquistado: confronto entre duas civilizações (pedra polida com os europeus…

do indivíduo. Este Estado de Direito Social substitui a harmonia natural por políticas públicas e macroeconômicas numa tentativa de regulação do mercado. No Brasil, com a introdução da concepção de Estado Democrático de Direito, nos moldes das Constituições francesa e espanhola, sobre o qual o império da lei se fundamenta, a justiça social deve respeitar também a pluralidade do indivíduo, abrangendo as liberdades econômicas, sociais e culturais. Enquanto princípio, o Estado Democrático…

pelas Constituições em todas vão encontrar-se a enumeração dos Direitos Fundamentais e regras sobre o seu exercício, as suas garantias e a sua suspensão em estado de necessidade. Como diz o Prof. Canotilho1: (…) onde não existir constituição não haverá direitos fundamentais. Existirão outras coisas, seguramente mais importantes, direitos humanos, dignidade das pessoas (…). Concluindo, os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas…

Classificação das constituições Quanto à origem a constituição pode ser promulgada, quando esta possuir legitimidade popular, onde o povo participa do processo de elaboração, ainda que de forma indireta, por meio de seus representantes, constituição promulgada e sinônimo de constituição democrática. E ainda pode ser outorgada, autocrática ou ditatorial, é uma constituição não dotada de legitimidade popular, pois o povo não participa de seu processo de formação, nem por meio de representantes

pelo Estado, com o objectivo de prestar assistência às suas populações, nas eventualidades, em que tal se torne necessário, sobretudo no que diz respeito a situações de doença, desemprego e velhice. Estas políticas que estão consagradas nas constituições dos Estados, têm as suas raízes nos movimentos populares do século XIX, em consequência dos conflitos surgidos, durante a revolução industrial entre o capital e o trabalho. É com o Chanceler Bismarck, na Alemanha, que surge a base…

possuidores de certo montante de bens ou de rendimentos, únicos que, tendo responsabilidades sociais, deveriam assumir responsabilidades políticas (sufrágio censitário). Contudo, como assinala GUSTAV RADBRUCH, na sua Filosofia do Direito (II, 4ª ed. portuguesa, Coimbra, 1961, 137-138), a liberdade reclamada pela burguesia, no seu interesse de classe, só pelo facto de ter sido reclamada sob a veste do direito, veio a aproveitar ao quarto estado e a redundar em prejuízo dos próprios…

políticos, nada que fosse lhes beneficiar individualmente e sim que beneficiasse o grupo. Obrigatório se tornou empreender a colonização em termos de povoamento e cultivo da terra. Os interesses das camadas dominantes portuguesas, em especial do componente capitalista – mercantil, é que iriam determinar, como o produto, a quantidade e a forma de ser produzido, bem como os elementos dispostos e em condições de produzir. (Ribeiro, Maria Luisa Santos. 1991 p.21).

Constituição é uma norma, escrita ou costumeira, que regula a forma de Estado e governo, a sua organização. 3. Como são divididas as Constituições quanto ao conteúdo? Materiais e formais. Constituição no sentido material é o conjunto das normas que irão disciplinar a organização política do país. Constituição em sentido formal é a norma escrita. Como são divididas as Constituições quanto à forma? Constituição formal – São as escritas e não escritas (costumeiras). Constituição…