Constituições Brasileiras Que Tratam Da Desigualdade Racial

P r o g r ama N aci o n a l de D i r ei t o s H uma n o s • Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil • Desenvolvimento e Direitos Humanos • Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades • Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência • Educação e Cultura em Direitos Humanos • Direito à Memória e à Verdade P N D H - 3 Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República PNDH–3 Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009

temática da Pluralidade Cultural diz respeito ao conhecimento e à valorização das características étnicas e culturais dos diferentes grupos sociais que convivem no território nacional, às desigualdades socioeconômicas e à crítica às relações sociais discriminatórias e excludentes que permeiam a sociedade brasileira, oferecendo ao aluno a possibilidade de conhecer o Brasil como um país complexo, multifacetado. Considerar a diversidade não significa negar a existência de características…

principais objetos de estudos, a Constituição da República Federativa do Brasil; o Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei de Execução Penal; Declaração Universal de Direitos Humanos e portarias e outros documentos legislativos ou administrativos que tratam do tema, Lei n. 12.594/2012. O projeto de 88 artigos, aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de janeiro 2012, intitulada Lei Federal de nº 12.594, busca uniformizar, em todo o país, o atendimento aos adolescentes em conflito com a…

Estado e Sociedade pela perspectiva histórica, apresentando as ideias e as contribuições para o estabelecimento dos direitos e dos cumprimentos de deveres por parte dos cidadãos; organizando suas necessidades e normatizações em Cartas Magnas, as Constituições escritas; instrumentos jurídicos de institucionalização do poder e regimento maior de um Estado-Nação. É necessário entendermos que Nação e Estado têm dimensões distintas. A Nação é anterior ao Estado, é a sua substância humana,…

Interamericana de Direitos Humanos enviou para o Brasil. Das recomendações: “As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) referente ao caso de violência doméstica contra a brasileira Maria da Penha Maia Fernandes fazem parte do relatório encaminhado em 1º de novembro de 2000 ao governo brasileiro. São elas: 1- Completar rápida e efetivamente o processamento penal do responsável da agressão e tentativa de homicídio…

Unbehaum Em defesa das mulheres no Congresso Andréia Peres Gênero e acesso a políticas públicas no meio rural brasileiro Beatriz Maria Alásia de Heredia e Rosângela Pezza Cintrão Pela igualdade e pela preservação ambiental Aline Falco Diversidade racial e relações de gênero no Brasil contemporâneo Rosana Heringer Ações afirmativas no Brasil Andréia Peres As mulheres e o cotidiano urbano no Brasil Ana Izabel de Carvalho Pelegrino Exemplos concretos Angela Santos Saúde feminina e o pleno exercício

..................95 3.5 – O NEOLIBERALISMO NO BRASIL.........................................................................97 CAPÍTULO 4 – A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O CONTEXTO GEOPOLÍTICO EM QUE FOI CRIADA. 4.1 – HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS – CONSTITUIÇÃO DE 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967/69 E 1988.................................................................101 4.1.1 - Constituição Federal de 1824......................................................................

“direito”, pois são meras expectativas de conduta, meras expressões de boas intenções que orientam a ação para um futuro indeterminado, incerto. Atualmente, porém, há uma tendência à “positivação” dos direitos humanos, de forma a inseri-los nas Constituições Estatais, através da criação de novos mecanismos para garanti-los, além da difusão de sua regulação por meio de mecanismos internacionais, como os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Com isso, já se pode…

BIBLIOGRÁFICAS 38 ANEXOS E APÊNDICES 40 1. INTRODUÇÃO A moradia é um dos direitos básicos para que o ser humano possa viver dignamente, garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Brasileira, além de vários capítulos da legislação brasileira tratarem desse assunto. É por isso que não é possível questionar a inclusão da Moradia como direito social fundamental do cidadão, e que, proporcionar esse direito para toda população comprova que o país está…

“direito”, pois são meras expectativas de conduta, meras expressões de boas intenções que orientam a ação para um futuro indeterminado, incerto. Atualmente, porém, há uma tendência à “positivação” dos direitos humanos, de forma a inseri-los nas Constituições Estatais, através da criação de novos mecanismos para garanti-los, além da difusão de sua regulação por meio de mecanismos internacionais, como os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Com isso, já se pode falar…