Constituição Sociedade Proposito Especifico

FLORIANÓPOLIS – IES O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIANTE DO NEOLIBERANISMO Anderson Andrade Padilha São José, 21 de novembro de 2013. INTRODUÇÃO Dia a após dia a sociedade vem encontrando novas tecnologias que interferem nos processos de trabalho, sendo necessário que os trabalhadores se adaptem a essas mudanças, tornando muitas vezes os trabalhos precários e informais. Isso por consequência do…

FALÊNCIA A falência é decretada em certas hipóteses em que se denota a insolvência do empresário ou da sociedade empresária. Neste caso o credor é afastado de suas atividades, sendo nomeado pelo juiz um administrador. Em tal processo são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se uma ordem de preferência prevista em lei. Podem requerer a falência do devedor:  o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

Saúde Pública sem Poder Público? Com o presente artigo se pretende uma reflexão a propósito da criação do SUS e sobre o relevante papel desse Sistema Único de Saúde que completou 20 anos juntamente com a nossa Constituição Federal. Antes da implementação do SUS através da Constituição Federal de 1988, os principais hospitais públicos eram os hospitais do INAMPS, os quais atendiam somente quem tinha “carteira assinada”, portanto, os excluídos do mercado de trabalho recebiam…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objectivo a realização de uma pesquisa que envolve os Direitos do Consumidor e a Constituição da República Portuguesa. O objectivo é investigar, descrever, e conhecer, a forma abrangente dos Direitos do Consumidor, como também sobre os Direitos Fundamentais. É nesta complexidade, que são abordados alguns aspectos em que são destacados, sobre a matéria suscitada, sem nunca se acabar , mas sim uma forma de se inteirar, sobre o tema . Para…

Introdução O título Transconstitucionalismo parece indicar que o autor se propõe a abordar a formação de uma espécie de constituição que seja transnacional no sentido de que ela ultrapassaria as fronteiras dos Estados nacionais. Ademais, sabendo que ele faz várias referências à sociedade mundial, tratando inclusive do direito que lhe é próprio, podemos intuir que essa transconstituição seria justamente a norma de maior hierarquia no contexto de um ordenamento transnacional.…

PLANO PLURIANUAL A regulamentação do Plano Plurianual( PPA ) prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ). Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art.…

Aula-tema 03: Constituição, abertura e funcionamento de empresas Na aula-tema 02 foi revelada a tarefa da atividade colaborativa desta disciplina. Relembrando: TAREFA Em grupo, deverá ser elaborado o contrato social da empresa Mononomo Eletrônica Ltda. (fictícia), sociedade empresária especializada no ramo de fabricação de urnas eletrônicas. Além do desenvolvimento da capacidade de redigir o documento, a atividade também tem o propósito de colocar em pauta importantes questões…

Empresa Pública Conforme apresentado na Constituição Federal a organização política - administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos autônomos, de acordo com a organização do Estado. Os Territórios Federais integram a União. Ao mesmo tempo, a Constituição Federal, no seu artigo 37, apresenta à Administração Pública constituindo-se de: Direta, Indireta ou Fundacional, como integrante de qualquer dos Poderes seja na esfera da União,…

COOPERATIVA DO RAMO PRODUÇÃO 1) Breve resumo sobre o tema específico (pesquisa). Cooperativas de Produção –É um ramo relativamente novo, cuja denominação pertencia antes ao ramo agropecuário. Para os empregados, cuja empresa entra em falência, a cooperativa de produção geralmente é a única alternativa para manter os postos de trabalho 2) Definição da cooperativa. Cooperativa é uma associação de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades…

segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social...” (Preâmbulo, CF). “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Art. 1º, parágrafo único, CF) A partir do preâmbulo e dos primeiros artigos da Constituição Federal, é possível traçar um esboço da organização política brasileira e…