Constituição Sociedade Proposito Especifico

das crianças e dos adolescentes no Brasil, com destaque para a necessidade de explicitação do direito a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. 1. EVOLUÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PLANO INTERNACIONAL A defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, seja no campo normativo interno, seja no campo normativo…

com objetivos específicos. Assim, percebe-se que, mais do que conferir rigor absoluto ao conceito de política pública, 1 é importante considerar seu caráter político , e, portanto circunstancial, o que equivale a dizer historicamente inteligível. Como política pública, portanto, a política social deve ser entendida em sua dimensão política e histórica. Embora toda definição seja insuficiente, políticas públicas é o conjunto de diretrizes governamentais voltadas, legalmente, ao propósito…

......... 11 4.4. Elaboração dos Programas do PPA 2012-2015............................................. 12 4.4.1. Programas Temáticos....................................................................... 12 4.4.2. Elaboração dos Objetivos Específicos.............................................. 14 4.4.3. Ações................................................................................................ 14 5. Estrutura do PPA. ............................................................

judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos…

..........................................................................................................6 2.1 OBJETIVO GERAL ...............................................................................................6 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS .................................................................................6 3 JUSTIFICATIVA ......................................................................................................7 4 REFERENCIAL TEÓRICO .............

............... 06 3 OBJETIVOS.......................................................................................... 08 3.1 OBJETIVO GERAL.............................................................................. 08 3.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS................................................................ 08 4 REFERENCIAL TEÓRICO.................................................................... 09 5 METODOLOGIA..................................................................

prazo e condições ajustadas. Exemplo é a concessão para particular explorar linhas de ônibus. Em 13 de fevereiro de 1995, foi editada a Lei Nº 8.987, que trata do regime de concessão e prestação de serviços públicos, regulamentando o art. 175 da constituição. A concessão de obra pública é um contrato administrativo em que a Administração transfere a outrem a execução da obra pública, o que será feito por sua conta e risco, com pagamento feito pelos benefícios da obra ou em razão da…

Parcerias Público-Privadas. Sumário: 1 Introdução. 2 Definição. 3 Modalidades. 4 Tipicidade. 5 Características. 6 Requisitos. 7 Princípios específicos. 8 Experiência brasileira. 9 Conclusão. 1 Introdução: Atualmente está em evidência, no âmbito da Administração Pública, a análise das parcerias entre o setor público e a iniciativa privada. Estas parcerias visam, em relação ao Poder Público, a suprir a insuficiência de investimentos em infra-estrutura…

programático (para formulação de políticas). Os indicadores sociais servem para: Subsidiar as atividades de planejamento público, formulação e avaliação de políticas sociais nas diferentes esferas de governo; Possibilitar que poder público e sociedade civil monitorem as condições de vida e bem-estar da população; Permitem aprofundamento da investigação acadêmica sobre a mudança social e sobre os determinantes dos diferentes fenômenos sociais; Para a pesquisa acadêmica, o indicador social é,

favor do Jus Postulandi A corrente majoritária defende que as partes devem ter o direito de postular em causa própria, sem representação de advogado A Constituição de 1988 de fato determina que o advogado é indispensável para administração da justiça em seu art. 133. Esse dispositivo, no entanto, não revoga o art.791 da CLT, visto que é mais especifico. Além disso, o artigo 133, CF expressa “nos limites da lei”, portanto admite particularidades da legislação, como é o caso da justiça…