Constituição Sociedade Proposito Especifico

I – INTRODUÇÃO O presente estudo tem por propósito descrever o atual rito processual administrativo da aplicação da pena de perdimento dentro da competência da Secretaria da Receita Federal, identificando suas origens, o modo como se desenvolveu e críticas quanto a sua postura dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pós Constituição Federal de 1988. Em um segundo momento, serão feitas propostas quanto à modificação desse rito com

Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos. Tal alteração visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que instituiu o ECA, condenava maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não…

OPORTUNIDADE LEGAL DE UMA EMPRESA DEMONSTRAR QUE POSSUI CONDIÇÕES PARA SAIR DE UMA CRISE ECONOMICOFINANCEIRA. › Lei 11.101/2005 [LRE]  Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. PRESERVAR A ATIVIDADE PRODUTIVA  MAXIMIZAR O ATIVO  PREVENIR A FALÊNCIA     Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido,…

social trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva . constituição de sociedade de credores; venda parcial dos bens;; usufruto da empresa; administração compartilhada; emissão de valores mobiliários; constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor

4 OBJETIVOS.....................................................................................................7 1.4.1 OBJETIVO GERAL..........................................................................................7 1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS............................................................................7 1.5 METODOLOGIA...............................................................................................7 1.5.1 COERÊNCIA......................................

dissolução total da sociedade contratual por vontade dos sócios, tendo sido ela contratada por prazo determinado, é necessária a unanimidade. Não basta, neste caso, apenas a maioria societária desejar. O decurso do prazo determinado de duração de uma sociedade contratual é, também, causa de sua dissolução. Os sócios podem concordar quanto ao decurso e firmar distrato, operando‑se a dissolução extrajudicial. Se, no entanto, um dos sócios entender que não decorreu o prazo de duração da…

Surge assim a necessidade de enfocar a figura do assistente social, num processo histórico, mostrando que é um profissional comprometido e atuante no cenário social, já que uma de suas atividades básicas é atender a população mais carente da sociedade,diante das políticas sócio-assistenciais. Retratando a questão da atuação no Serviço Social esta requer novas concepções e abordagens na prática para assim contribuir com a atuação em serviço como um profissional atuante e comprometido em relação

história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.  Artigo 216 da Constituição de 1988: Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver;…

parece não ter fim, é preciso utilizar de estratégias no sentido de orientar os indivíduos (adultos e crianças), da importância da preservação e reciclagem do lixo e como deverão agir no presente e no futuro em relação ao planeta, assim dispõe a Constituição Brasileira em seu artigo 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida impondo-se ao poder público e…

liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente. 3-Direito de Retirada e Reembolso de Ações Segundo a Lei das Sociedades por ações, o reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor de suas ações. Hipóteses de reembolso: As…