Constituição Sociedade Proposito Especifico

de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do…

assegurada através do incentivo à participação popular, da realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos públicos e da disponibilização à sociedade, de informações minuciosas sobre a execução orçamentária e financeira, em tempo real, através dos meios eletrônicos de acesso público, os portais de transparência. Frente a esse avanço, relativo à publicidade dos gastos públicos e…

a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios 1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção

contudo, que a questão possa ser resolvida de modo assim tão simplista. Há apropriação quando o infrator, estando na posse de coisa alheia móvel em função do consentimento de seu dono, não lha devolve ou não a entrega a quem de direito animado pelo propósito de dela apoderar-se, ou seja, de dela tornar-se o proprietário. É necessário, portanto, que exista uma coisa móvel, e que essa “coisa” seja legitimamente posta sob a posse do infrator. Essa, aliás, é a grande distinção entre a…

administradores da sociedade empresária, assim como por seus advogados, a fim de utilizar-se a forma que seja mais válida para o desempenho efetivo deste procedimento. Pode ser escolhido mais de um meio de recuperação da lista. São meios de recuperação da empresa, entre outros, acatados pelos administradores da sociedade empresária: a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de…

culture et, en particulier, le droit de conserver leur langue, mais aujourd'hui ils ont une totale liberté à cet égard. Mots-clés: éducation autochtone. Indiens. Histoire. INTRODUÇÃO Este artigo trata da educação indígena no Brasil e tem como propósito fazer um breve histórico para evidenciar a sua evolução, destacando os dispositivos legais que lhe dão suporte bem como as principais organizações e parcerias que se uniram para reivindicar as melhorias desejadas. A educação no…

OS Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal são: Princípio da Legalidade “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Ele se aplica tanto nos atos administrativos concretos, quanto nos atos normativos. Significa afirmar que a administração pública só pode agir fundamentada pela lei. Um exemplo prático desse princípio: Quando um secretário municipal de assistência social faz liberação de cesta básica, ele está

___________________________________________________ 07 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva contextualizar a implantação da Política de Assistência Social no Brasil, tendo como arcabouço a Constituição de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS de 1993, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, o Sistema Único de Assistência Social-SUAS/2005 e a Tipificação Nacional dos Serviços…

administradores da sociedade empresária, assim como por seus advogados, a fim de utilizar-se a forma que seja mais válida para o desempenho efetivo deste procedimento. Pode ser escolhido mais de um meio de recuperação da lista. São meios de recuperação da empresa, entre outros, acatados pelos administradores da sociedade empresária: a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de…

da sociedade empresária, assim como por seus advogados, a fim de utilizar-se a forma que seja mais válida para o desempenho efetivo deste procedimento. Pode ser escolhido mais de um meio de recuperação da lista. São meios de recuperação da empresa, entre outros, acatados pelos administradores da sociedade empresária: a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de