Constituição República

(ASSEMBLEIA CONSTITUINTE) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira

vida a estratos sociais cada vez mais amplos e ainda o acesso a serviços essenciais, como os serviços de saúde, educação, segurança - social, etc … Trata-se da prestação de serviços públicos. Os fins do Estado face à actual Constituição da República Portuguesa: A Constituição de 1976, possuía três artigos fundamentais para a compreensão dos fins do Estado: - o artigo 1º previa a transformação da sociedade “ numa sociedade sem classes ”; - o artigo 9º, alínea c), previa o…

considerados Normas constitucionais- art. 5, § 3. 4) Emenda à Constituição válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário e das normas do ADCT. VERDADEIRO. Não existe hierarquia entre normas constitucionais originárias (inseridas pelo poder constituinte originário, no momento da elaboração da Constituição) e normas constitucionais derivadas (inseridas por meio de emenda à Constituição), vale dizer, uma emenda constitucional…

sobre diversas figuras políticas, não só perante o Presidente da República, como nos casos dos Ministros de Estado, Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica, além dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Membros do Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União, no entanto, a base da construção do trabalho aqui apresentado é o Presidente da República. Uma vez que, esta é a figura sob a qual mais se…

2013 SUMÁRIO 1. CONSTITUIÇÃO................................................................................................................3 1.1 O QUE É A CONSTITUIÇÃO........................................................................................ 2. HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES.............................................................................3 2.1 CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 25 DE MARÇO DE 1824....................................3- 4 2.2 A CONSTITUIÇÃO…

Constituições * Constituição de 1891 * * Constituição de 1891 O Marechal Deodoro da Fonseca, responsável pelo levante militar de 15 de novembro de 1889, nesse mesmo dia proclamava a República. Em novembro de 1889 chegava ao fim a Monarquia no Brasil. Sob a chefia do Marechal Deodoro foi organizado o Primeiro Governo Provisório Republicano, que entre outras coisas, ficou responsável em convocar uma Assembleia Constituinte para a publicação da nova constituição. Houve…

A elaboração da constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1889. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. Esta constituição vigorou durante toda a República Velha e sofreu apenas uma alteração em 1923. No início de 1889, iniciaram-se as discussões para a elaboração da nova constituição, que seria a primeira constituição republicana e que vigoraria durante toda a Primeira República. Após um ano de negociações ComOs poderes que realmente comandavam o

tiveram períodos contínuos e vigentes ao contrário das monárquicas. À exceção da constituição monárquica de 1838, que vigorou de 1838 a 1842. As datas das Constituições Monárquicas são de 1822, 1826 e 1838. As Republicanas são datadas de 1911, 1933 e 1976. 2.1 FORMAÇÃO Segundo a atual CRP no artigo 187.º n.º 1 o Governo é nomeado pelo Presidente da Republica, ouvidos os partidos representados na Assembleia da Republica e tendo em conta os resultados eleitorais. No n.º 2 os restantes…

A República surgiu como uma nova forma de organização do poder em Roma após seu último rei ser expulso, podemos considerar que a República deriva da democracia grega, mas com aspectos marcantes desenvolvidos no Estado romano com leis e instituições republicanas que se tornaram referencial básico para as sociedades atuais. A sociedade romana estabeleceu-se como República sendo questionando o poder monárquico dos intrusos por um grupo social de nome “Patrícios” e que eram grandes proprietários de

características de cada constituição e as principais mudanças que elas trouxeram dentro do contexto histórico em que ocorrem. 1) Constituição de 1824 (Brasil Império) A Constituição de 1824 se deu durante o Brasil Império, quando Dom Pedro I dissolveu a Assembléia Constituinte em 1823 e impôs o seu projeto, que se tornou a primeira constituição do Brasil. Foi datada em Março de 1824, contendo 179 artigos. Para alguns historiadores, essa…