Constituição Normativista

disciplinas. – Constituição: conceito; constitucionalismo; classificação das Constituições; sentidos da Constituição. O DIREITO CONSTITUCIONAL O Direito Constitucional é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da Constituição. Estudar a Constituição não é estudar apenas o texto da Constituição Federal de 1988. Devemos estudar também os aspectos teóricos que cercam esse tema, ou seja, são objeto do Direito Constitucional tanto as teorias que se criaram acerca da Constituição,…

Direito Constitucional. Segundo o juiz, “a Constituição não é mais importante que o povo, os sentimentos e as aspirações do Brasil. É um modelo, nada mais que isso, contém um resumo das nossas idéias. Não é possível inverter e transformar o povo em modelo e a Constituição em representado”. “A Constituição tem o seu valor naquele documento, que não passa de um documento; nós somos os valores, e não pode ser interpretado de outra forma: nós somos a Constituição, como dizia Carl Schmitt”,…

poder de produção das normas constitucionais por meio do processo de elaboração e ou reformador da Constituição , com o fim de atribuir legitimidade ao ordamento jurídico do Estado.” Para Celso Ribeiro Bastos , o poder Constituinte significa poder de elaborar uma Constituição. Sendo esta o primeiro documento jurídico do Estado e funbdamento de validade de todos os demais negam as normativistas a natureza jurídica do poder reconhecendo- lhe ídica desse poder a sua faticidade…

CONSTITUCIONALISMO é um termo que pode ser empregado para designar qualquer sistema jurídico que tenha uma Constituição para regular o poder do Estado. Nesse estudo, trataremos do constitucionalismo em seu sentido ESTRITO, que estabelece a limitação dos poderes governamentais e estabelece um leque de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Será visto como um sistema jurídico dotado de uma constituição do regime democrático, que se consolidou a partir das revoluções do século…

lhe fazem menção, representou uma superação do jusnaturalismo de sua época e também do positivismo jurídico. Visto por essa ótica, tal culturalismo jurídico, pode-se afirmar, assumiu uma dimensão crítica, pois rompeu com a compreensão meramente normativista do direito, ao mesmo tempo em que se opunha também ao jusnaturalismo. Isso tudo em fins do século XIX Tobias apresentava seu entendimento sobre o culturalismo jurídico, dizendo que: "É preciso bater cem vezes e cem vezes…

problema da liberdade na esfera do constitucionalismo ocidental (liberal e social-democrático) é indispensável termos sempre em conta o Estado burguês de Direito, de que nos fala Carl Schmitt, ou os conceitos histórico e racional-normativista da Constituição, segundo o esquema de García Pelayo. Na doutrina do liberalismo, o Estado (o poder imprescindível a este) foi sempre o fantasma que atemorizou o indivíduo. O Estado e a soberania…

dogmático-zetético1 procurará analisar a atividade (papel) do juiz criminal no processo penal brasileiro, diante do sistema acusatório e tendo em vista o contexto jurídico-social-histórico desde a Constituição de 1988; especificamente, em determinados atos processuais. A delimitação do tema está em que a partir da Constituição da República de 1988 se instalou no país um Estado Democrático de Direito. Em decorrência, também, um processo penal inspirado no sistema acusatório e princípio…

Constitucional III – Casos concretos: Caso 1 A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros…

consonância com a Constituição Federal de 1988. 1.3.2 Objetivos Específicos a) Analisar a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância de maneira abrangente no Brasil. b) Buscar dados fidedignos sobre a realidade das penitenciárias no Brasil. c) Comparar estes dados às Teorias de Roxin e Jakobs e tirar conclusões comparando-as com a realidade. d) Apresentar possíveis motivos para aceitação do Funcionalismo Teleológico Penal de Roxin ao invés da Valoração…

/SP, CEP 08280-020, representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por intermédio da subscritora, dispensada de apresentar instrumento de mandato nos termos do artigo 162, VI da LCE nº 988/06, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Federal, em seu artigo 134, artigos 1º, 4º e 108 da Lei Complementar Federal n.º 80/94, com alterações da Lei Complementar Federal 132/09 e artigo 5º da Lei Complementar Estadual n.º 988/06, vem, respeitosamente à presença de Vossa…