Constituição Federal Poder Judiciário

DE CONSTITUCIONALIDADE É o “exame da adequação das normas (Leis e atos normativos) à Constituição, do ponto de vista material ou formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema”. O conceito de lei inclui as emendas constitucionais e todas as outras normas previstas no art.59 da C.F inclusive as MP (medidas provisórias). Ao se em constitucionalidade, vemos o poder que a nossa constituição tem dentro do nosso ordenamento, esse controle é basicamente o que comanda…

autor gostaria de agradecer a importante colaboração de Luseni de Aquino, Helder Ferreira, Natália Fontoura e Anna Peliano. ** Técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais do Ipea. E-mail: andre.campos@ipea.gov.br. Governo Federal Ministério Extraordinário de Assuntos Estratégicos – Roberto Mangabeira Unger TEXTO PARA DISCUSSÃO Publicação cujo objetivo é divulgar resultados de estudos direta ou indiretamente desenvolvidos pelo Núcleo de Assuntos…

JUDICIAL: o Supremo Tribunal Federal estaria legislando? Caso dos mandados de injunção que regulamentam o direito de greve dos servidores públicos Bruno Paiva Menezes 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Bruno Paiva Menezes ATIVISMO JUDICIAL: o Supremo Tribunal Federal estaria…

Florianópolis 2013 1. INTRODUÇÃO O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Este trabalho tem como escopo elucidar sobre a composição do poder judiciário nacional, à luz da nossa carta magna, com foco no poder judiciário de Santa Catarina. Também versa a respeito da hermenêutica, normas

Santo Agostinho Bacharelado em Administração Brena Pessoa Juciara Santos Lusiléia Santos Trabalho sobre a Separação dos Poderes Teresina/PI 2013 Brena Pessoa Juciara Santos Lusiléia Santos Trabalho sobre a Separação dos Poderes Atividade feita do AVA durante disciplina de Fundamentos de Direito para a Administração do…

Estrutura do Judiciário brasileiro O Poder Judiciário do Brasil é formado por um conjunto de órgãos aos quais a Constituição Federal de 1988 atribuiu a função jurisdicional, ou seja, o papel de dizer o direito ao caso concreto. Trata-se de poder autônomo, independente e imparcial, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito. Sua função, além de dizer o direito, consiste em administrar a Justiça, sendo também o verdadeiro guardião da Constituição e das leis, com a finalidade

estudo é mostrar o papel do Tribunal de Contas quanto à eficácia de suas decisões. Aborda-se sua estrutura e composição em âmbito estadual, além de sua natureza jurídica. Suas decisões têm eficácia de título executivo, único previsto na Constituição Federal, serve como um alerta para os administradores dos dinheiros públicos, pois todo administrador deve pautar dos princípios norteadores da administração pública, porque o Tribunal de Contas, cuja característica não é punir, mas…

assunto. No capítulo II, a Lei 11.417/2006, que determinou a criação do artigo 103-A da Constituição Federal. No capítulo III, serão expostos os argumentos favoráveis e negativos de sua aplicação. No capítulo IV, serão analisados os aspectos referentes à constitucionalidade do instituto. E por último no capítulo V, verifica-se todos os enunciados das súmulas vinculantes editados pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: súmula vinculante, efeito vinculante, Emenda Constitucional 45/2004.

A SEPARAÇÃO DE PODERES FOI ABOLIDA OU MERECE REELEITURA EM RAZÃO DO ATIVISMO E DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE? O artigo 1º da Constituição Brasileira de 1988 adotou o regime do Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento o princípio da Soberania Popular. Esta legitimação do poder estatal sofreu alterações ao longo dos tempos, já que antes era absoluta e condicionadora das ações e direitos dos indivíduos, e com o tempo se tornou limitada exatamente pela existência…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO ARAGUAIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO - 6º SEMESTRE DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO DOCENTE: LEANDRO CIOFFI DISCENTE: MARLUCIA FRANCISCA DOS SANTOS O Controle de Mérito do Poder Discricionário pelo Poder Judiciário. Diante da atual conjectura que se encontra o Brasil, enfrentando diversas mudanças, tanto no âmbito político, quanto no jurídico, falar do Controle de Mérito do Poder Discricionário pelo Poder…