Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

nº 1 (jan/jul 2011) ANTINOMIAS ENTRE OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO INTERNO BRASILEIRO 1 FLÁVIA MARIA AIRES FREIRE ALLEMÃO Juíza de Direito no Estado do Ceará Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Pós-graduada em Direito Processual pela ESMEC E-mail: flaviaallemao@hotmail.com INTRODUÇÃO Cuida o presente trabalho das discussões travadas sobre o tema do conflito ou antinomia, entre os tratados internacionais de…

DIREITOS HUMANOS I MG3 - 2014 Discorrer sobre a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 25, a partir da redação do § 3° do artigo 5° da CF/88 – EC45/2004. A Constituição Federal de 1988, que está em vigor ainda hoje, traz em seu artigo 5º, inciso LXVII, a possibilidade de prender o depositário infiel. Tal artigo possui a seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

Segundo a nossa Constituição,no seu Art.5° LXVII "Não haverá prisão civil por dívida,salvo a do responsável pelo inadimplento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Sendo pelo fato da existencia do Pacto de San José da Costa Rica,a segunda parte do artigo supracitado,não existe mas,ou seja,a segunda parte(depositário infiel),não é mais aceita pelo STF. A prisão Civil é diferente da Penal,a Civil é um meio coercitivo para adimplento de obrigações(a pessoa

sobretudo, uma justiça que fosse a emanação espontânea da própria sociedade em ação, uma justiça em que se manifestasse, como um iniludível imperativo moral, o respeito pelo direito a ser que a cada ser humano assiste. (SARAMAGO, 2008) O autor José Saramago, 1998,p 25 descreve no texto mencionado acima, um conceito de justiça falho, demorado, onde a mesma só atinge um determinado grupo e não a todos, o mesmo da a idéia de que a justiça seria alcançada com excelência se fosse exercida…

pela constituição: Escolher uma resposta. a. Brasileira, de 1489. b. Francesa, de 1789. c. Mexicana, de 1917. d. Russa, de 1918. e. Americana, de 1787. Resposta correta: Mexicana, de 1917. Com entário resposta correta: Parabéns, a resposta está correta! Correto Notas relativas a este envio: 1/1. 5 Notas: 1 Para responder as questões 1 e 2, leia o texto abaixo: Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal): Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009. “Pacto de San…

pelo Supremo Tribunal Federal, declarando-a inadmissível (RE 466.343/SP). Visto que a discussão envolve duas normas, uma de ordem internacional (Pacto San José da Costa Rica) e outra de ordem nacional (Constituição Federal), será necessário fazer um estudo aprofundado nas doutrinas e demais mecanismos de aprendizagem, para uma análise de ordem transnacional vigente hodiernamente. Devido às disparidades de fundamentação entre os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,…

com apoio no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR contra abuso de poder do SR. PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, com endereço para notificação na SAUS Quadra 6, Blocos E e H, Edifícios Ministro Sérgio Motta e Dep. Luis Eduardo Magalhães, Brasília/DF, CEP 70070-940 , e contra abuso de poder do SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL DO GOIÁS, com…

interamericano de Direitos Humanos. 2. O PACTO SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E OEA Pacto de San José da Costa Rica foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. O Pacto consolida entre os países Americanos regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido. O Pacto tem como base a Declaração…

Evolução Histórica 3) Declaração Universal dos DH de 1948: ponto de partida do movimento de DH moderno. Regulamentada pelos Pactos de 1966. a. As Principais Convenções da ONU: i.Pactos de 1966; ii.Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação; iii.Convenção sobre a Tortura iv.Convenção sobre os Direitos da Criança 4) A OEA e o Pacto de San José da Costa Rica. Criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 5) As dimensões dos DH a) Primeira dimensão:…

Para responder as questões 1 e 2, leia o texto abaixo: Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal): Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional…