Constituição Federal Pacto De San José Da Costa Rica

Ex. indícios do Habeas corpus. 1688/1699 – Inglaterra Bio of wites Trouxe a proibição de penas cruéis. Outras contribuições – direito de petição, a possibilidade de se pedir a tutela jurisdicional. 1776 – EUA – Declaração de Virginia É a constituição de independência dos EUA, veio antes da revolução francesa. O EUA é o berço da atual democracia – surge na declaração de Virginia. Encontra-se a ideia de Direitos políticos. Começa-se a perceber a evolução histórica. 1789 – marco…

governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu) que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão, seja regulado por uma Constituição que além de garantir as matérias necessárias ao bom andamento da administração de um país, também reserve espaço importante para a inserção de normas referentes aos Direitos Humanos Fundamentais. Correto Notas relativas a este…

Direito III D-34 vespertino da UNIRON – Faculdade Interamerica de Porto Velho, para a disciplina de Direitos Humanos. Orientador: MS. Rodolfo Jacarandá Porto Velho 2010 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, ao contemplar a pessoa humana com uma vasta lista de direitos e garantias fundamentais dispôs em seu art. 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dívidas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo…

....... 13 14. CONCLUSÃO............................................................ 14 15. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................... 15 1. Introdução Polêmica e, para alguns, assustadora foi à decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A arguição teve como objetivo ver declarada…

de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos. B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados. C) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros…

ao fato e possui fundamento Constitucional e Infraconstitucional, podendo ser encontrada no art. 5° inc. XXXIX da Constituição Federal, art. 1° do Código Penal, art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica e art. 22 e 23 do Estatuto de Roma. Em suma todos os artigos mencionados referem-se ao Princípio da Legalidade, porém vamos destacar o inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição Federal que prevê: "não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". …

exceção: nato - filho de pai ou mãe brasileiro + preencher uma condição registro em consulado brasileiro; Pai ou mãe brasileira estiver a serviço do Brasil; Fixar residência no Brasil e após atingida a maioridade realizar a opção ( ação na justiça federal com o pedido de reconhecimento da condição de brasileiro nato) Obs: nacionalidade potestativa e a situação da pessoa que nasce fora do Brasil e será brasileiro nato, pois e filho de pai ou mãe brasileiro, fixou residência no…

Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 54, que teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos, fere a Constituição Federal Brasileira, o Pacto de São José da Costa Rica e o Código Civil Brasileiro, e relata em especial, os reflexos que a permissão do aborto dos fetos anencefálicos produz no âmbito do Direito Sucessório. Palavras-chave: aborto; anencefálicos;…

governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu) que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão, seja regulado por uma Constituição que além de garantir as matérias necessárias ao bom andamento da administração de um país, também reserve espaço importante para a inserção de normas referentes aos Direitos Humanos Fundamentais. Correto Notas relativas a este…

Trabalho de Direitos Humanos O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2008, reconheceu ser inconstitucional a prisão civil de depositário infiel. “Para o ministro Celso de Mello, os tratados que versem sobre direitos humanos, e dos quais o Brasil seja signatário, integram o ordenamento jurídico como norma de caráter constitucional. Segundo o ministro, a Constituição Federal (CF/1988) determina a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II da CF/1988) sobre…