Constituição E Politica De Direitos Humanos Antecedentes

respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de XXXXX, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de…

respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de XXXXX, brasileiro, amasiado, autônomo, residente e domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em…

a Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU). A declaração não é uma lei, mas uma grande força moral e de incentivo, neste documento garante a educação a todos, indistintamente, quaisquer que sejam as origens ou condição social. A Declaração Universal dos Direitos do Homem desde 1994 tem seus princípios nas decisões tomadas pela Secretaria de Educação Especial do MEC (Seesp/MEC). Primeiro princípio: Todo ser humano é elemento…

INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta aspectos relevantes do movimento constitucionalista, a Constituição de 1988 e a evolução dos Direitos Humanos brasileiro. Para tal foram analisados o contexto histórico em que ocorreram as transformações sociais. Essas modificações, que tem como foco o homem, que por ser um sociável, viu-se ao longo de sua existência no anseio de se agrupar para sobreviver, pois perceberam que as diferenças que lhes unem, são fundamentais para a obtenção de…

Aluno: Marcelo Maia de Oliveira SEMINÁRIO V - TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Questões: 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? *IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO* Antecedente Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: território nacional e repartições aduaneiras; Critério temporal: entrada em território nacional (registro de declaração de importação); Consequente Critério pessoal: Sujeito…

VIOLAÇÕES A VIDA PRIVADA E INTIMIDADE DO EMPREGADO ANTES DA CONTRATAÇÃO LEMOS, Nayara Côrtes. RESUMO O presente artigo abordará a questão da boa-fé no momento pré- contratual, o direito a intimidade e à vida privada e os diversos tipos de discriminação no momento da contração . Para isso usará pesquisa bibliográfica e o posicionamento da jurisprudência dos Tribunais Especializados. No mundo capitalista e globalizado, não existe equilíbrio nas condições que regem o contrato trabalhista, visto

HISTÓRIA DO DIREITO Direito na Idade Contemporânea - (século XVIII) A Idade Contemporânea, também chamada de Contemporaneidade, é o período específico atual da história do mundo ocidental, iniciado a partir da Revolução Francesa (1789 d.C.). O seu início foi bastante marcado pela corrente filosófica iluminista, que elevava a importância da razão. Havia um sentimento de que as ciências iriam sempre descobrindo novas soluções para os problemas humanos e que a civilização humana…

Pontuação Mínima por Prova Conhecimentos Gerais Língua Portuguesa 14 01 14 01 23 Gestão Pública 12 01 12 01 Políticas Públicas de Saúde 14 01 14 01 Noções de Direito 06 01 06 01 Conhecimentos Específicos Conhecimentos específicos por núcleo temático 14 01 14 07 07 Totais 60 - 60 - 30 ENSINO SUPERIOR - ESPECIALISTA DE GESTÃO EM POLÍTICAS DA SAÚDE: NÚCLEO TEMÁTICO (ÁREA DE CONCENTRAÇÃO) NÚCLEO TEMÁTICO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO UNIDADE…

DIREITOS HUMANOS ● Direitos Humanos são os direitos fundamentais da pessoa humana. No regime democrático, toda pessoa deve ter a sua dignidade respeitada e a sua integridade protegida, independentemente da origem, raça, etnia, gênero, idade, condição econômica e social, orientação ou identidade sexual, credo religioso ou convicção política. ● Toda pessoa deve ter garantidos seus direitos: civis (como o direito à vida, segurança, justiça, liberdade e igualdade), políticos (como…

as crenças religiosa; - Cientificismo - crença no progresso humano; O Iluminismo foi um movimento intelectual que surgiu no final do século XVII (Inglaterra - John Locke) e se desenvolveu durante o século XVIII na Europa (França - Voltaire, Montesquieu, Rousseau e Adam Smith) que defendia o uso da razão (luz) contra o antigo regime (trevas) e pregava maior liberdade econômica e política. Este movimento promoveu mudanças políticas, econômicas e sociais, baseadas nos ideais de…