Constituição E Codificação O Brasil

fontes: além das fontes materiais, formais e auxiliares, o direito internacional também emana da equidade, das resoluções das organizações internacionais e dos atos unilaterais dos Estados. 4. Codificação internacional O Direito Internacional Público do século XX foi caracterizado pela tendência à codificação internacional de diversas matérias, por meio de convenções, a maioria delas assinadas na cidade de Viena, na Áustria, a saber: Convenção de Viena sobre relações diplomáticas…

direitos e liberdades às constituições representa uma das maiores conquistas políticas da invenção humana, invenção da democracia”. Destarte, a participação eminente da Constituição de 1988 no domínio das relações civis merece especial atenção, a começar pelo Artigo 1º, que, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, situa “a dignidade da pessoa humana”, a qual, por essa razão, constitui o pressuposto básico de todo o ordenamento jurídico. Assim, como articula LORENZETTI…

Direito Canônico no Brasil Dentro de uma perspectiva histórica conhecida por todos, sabemos que as normas eclesiásticas da Igreja Católica entraram no Brasil via colonização portuguesa, onde elas faziam parte importante das normas jurídicas que vigoravam em Portugal. Dom João I ordenou a codificação da legislação portuguesa, esparsa e confusa, formada por antigos editos reais, pelas concórdias e concordatas, por disposições legais, oriundas da Ley de las Siete Partidas e por antigas…

parte dos Plebeus, onde queriam leis escritas e garantia de direitos; B) O Digesto ou Pandectas: Obra consagradora do Direito Civil, considerado por Guilhermo Cabanellas como “o esforço legislativo mais extraordinário da história”. O conteúdo desta codificação: digerido, ordenado, contém tudo. C) O Código de Napoleão, ao qual promoveu o mais famoso Código Civil da era moderna, com vigência a partir de 1804. Destacou-se como fator de segurança do cidadão, como sistematização e…

Diante das recentes mudanças decorrentes da Constituição Federal de 1988, o Direito Internacional Privado ganhou destaque em razão dos novos objetivos e ideais estabelecidos e a condição da dignidade da pessoa humana como núcleo do ordenamento jurídico atual. Cabe ao DIPr adequar, harmonicamente, as decisões internas conforme os padrões internacionais em casos de conflitos de leis, sendo a arbitragem internacional uma alternativa para os tribunais locais. É preciso superar a…

diferença é apenas que, na cibercultura, esses “valores” se encarnam em dispositivos técnico concretos. Na era das mídias eletrônicas, a igualdade se concretiza na possibilidade de cada um transmitir a todos; a liberdade toma forma nos softwares de codificação e no acesso a múltiplas comunidades virtuais, atravessando fronteiras, enquanto a fraternidade, finalmente, se traduz em interconexão mundial. LEVY, P. Revolução virtual. Folha de S. Paulo. Caderno Mais, 16 ago. 1998, p.3…

desta à Constituição passam a ser a característica fundamental. Os comerciantes, para atender à rapidez necessária em suas atividades exigiram normas especiais, ao contrário das rígidas normas civis, havendo o desmembramento dessa disciplina e surgindo o direito comercial. Dicotomia essa que se consolidou após a publicação do Código Comercial pela França em 1807, influenciando o Brasil que elaborou seu Código Comercial em 1850. 8. A CODIFICAÇÃO No período colonial vigoravam no Brasil…

todos os países da Europa Ocidental (exceção: Reino Unido) e da América Latina, aplicado na República da África do Sul, Japão, IndonésiaPredominância do direito positivado (lei)Tendência a codificação do direito.Sistemas que descenderam do Direito Romano (753aC – 565/1453) e receberam o Movimento da Codificação do Século XIX.Durante cinco séculos o sistema vai ser dominado pela DOUTRINA. Posteriormente, a doutrina preparará um novo período dominado pela LEGISLAÇÃOPeríodo do Direito…

administrativistas de servir como pretexto para diminuir os controles jurídicos sobre a Administração Pública. Aparentemente simpática, a ideia de administração gerencial pressupõe administradores públicos éticos, confiáveis, bem-intencionados... uma raridade no Brasil! A administração gerencial (ou governança consensual) objetiva atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa, enfatizando a obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estimulando a…

romano-germânico, sempre foi identificado como o locus normativo privilegiado do indivíduo, enquanto tal. Nenhum ramo do direito era mais distante do direito constitucional do que ele. Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal. Sua lenta elaboração vem perpassando a história do direito romano-germânico há mais de dois mil anos, parecendo infenso às mutações sociais, políticas e econômicas, às…