Constituição Do Direito Brasileiro

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Alessandra Maria Sabatine Zambone* Maria Cristina Teixeira** RESUMO O presente artigo tem como objetivo identificar e sistematizar a presença e evolução dos direitos fundamentais nas Constituições Brasileiras para, com isso, analisar a sua evolução na previsão e garantia. Deste modo, conceitua e classifica esses direitos para, em seguida, tratar da disciplina dada a referidos direitos nas Constituições do país,…

CASOS CONCRETOS DIREITO CONSTITUCIONAL I – AV2 Favor responder em vermelho, todas as questões. AULA 9 Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta: o caso acima é tratado conforme o art. 7°, XVIII da CF juntamente com o art. 10°, II, b, do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob…

Artigo 5º da Constituição Federal de 1998 ‘Lei- Aquilo que é determinado’ ‘Direito- Segurança (equilíbrio social)’ “O direito não socorre a quem dorme” No dia 5 de outubro de 1998 foi divulgado e proclamado o Artigo 5º da Constituição Federal, assim sendo não uma Lei e sim um dispositivo da Constituição Federal. Essa norma (Lei) surgiu por aprovação da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987 para promover a nova definição do Estado Brasileiro após a ditadura militar. …

finalidade instrumental do direito tributário na tutela ambiental no que tange a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Professor (a): PONTE NOVA-MG 2013 RESUMO Este trabalho procurou mostrar o conceito de Estado brasileiro e a sua incidência na garantia de vida digna às pessoas humanas, demonstrando a finalidade instrumental de todo o sistema jurídico para efetivação deste princípio fundamental. Através do entendimento de que o…

religiosa, todo e qualquer brasileiro deveria ser católico. Esse “apadrinhamento” do Estado à Igreja Católica perdurou por anos, nos quais não poderia haver, de forma alguma, qualquer ligação com religiões diversas, sendo severamente reprimida qualquer prática religiosa que fugisse aos ensinamentos Cristãos. A liberdade de Crença e de Culto não existia por razões que hoje nos parecem cristalinas, o que pode não o ter sido naquela época. 2. PERIODO MONÁRQUICO (Constituição Imperial…

Constituição de 1988 – Sua história e características Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira…

QUESTÕES 1) COM RELAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, QUAL A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS REFERENTES A ESTA TEMÁTICA? Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos representam imprescindíveis instrumentos normativos, portanto, devem ser observados atentamente e com bons olhos, pois emanam normas que visam acima de tudo o respeito à dignidade da pessoa humana. Há de se lembrar ainda que a dignidade humana é o valor supremo que norteia nosso Ordenamento Jurídico. Estes instrumentos…

positivo dos direitos inerentes à condição de cidadão brasileiro desde a Constituição de 1824 até a Lei maior vigente atualmente, bem como se tenta desvendar as nuanças que estão por trás do histórico constitucional do país, para entender quais são as prerrogativas intrínsecas à qualidade de cidadão. Paralelamente, tenta-se encontrar o ponto categórico que propicia entender as bases necessárias à garantia da formação para a cidadania e sua consolidação. Palavras-chave: Brasil –…

25 anos de Constituição Cidadã: O Brasil carece de verdadeiro sentimento constitucional No contexto de 25 anos da Constituição Cidadã no Brasil, discorre-se, frequentemente, sobre o descompasso entre o que está positivado constitucionalmente e sua eficácia na realidade social. Diante de tal panorama, o que se verifica é a carência de um sentimento constitucional em uma sociedade cuja Lei Maior é, na atualidade, frequentemente desrespeitada, distanciando-se de suas pretensões normativas. Sob

de princípios foram criados para nortear e estruturar o Estado de Direito. Esses princípios podem ser observados nas Constituições existentes no mundo, pois elas são responsáveis por definir a estrutura básica, fundamentos e bases para determinado sistema. Os princípios foram influenciados principalmente pelas Revoluções Francesa e Americana. No Brasil, desde o século XIX, havia certa resistência na elaboração de uma Constituição Brasileira, visto que, o país era comandado por um rei que…