Constituição Do Direito Brasileiro

“SOBRE A CONSTITUIÇÃO” Conceito. Constituição é a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É o modo pelo qual se forma, se estabelece e organiza uma sociedade. Classificação. As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, como materiais e formais. Do ponto de vista material, Constituição seria um conjunto de normas que disciplinam a criação do Estado, da sua estrutura básica, das atribuições de seus órgãos, dos limites de poder, dos direitos dos indivíduos,…

Curso de Direito CRISTIANO DIAS TEBALDI O Instituto do Direito de Resposta Como Garantia Constitucional Rio de Janeiro 2013 CRISTIANO DIAS TEBALDI O Instituto do Direito de Resposta Como Garantia Constitucional Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof. Alexandre Motta Tinoco Profª. Larissa Santiago de Sousa Rio de Janeiro Campus…

em que a lei entra em vigor. Por óbvio, a lei somente poderá entrar em vigor após sua sanção, promulgação e publicação. Explicar-se-á a partir de quando passará a produzir seus efeitos no mundo jurídico. Diz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três…

diversas transformações, com inicio a partir do Brasil colônia sob o domínio de Portugal e posteriormente os inúmeros movimentos sociais e políticos que contribuíram de forma expressiva ao longo dos anos para a construção do estado democrático de direito a qual estamos. E nesse foco que o referido trabalho se constrói, descrevendo dois fatos históricos importantes para o desenvolvimento do Brasil que foram a Independência do Brasil, marcado por muitos movimentos anteriores como: a…

DA NACIONALIDADE A Constituição Federal no Capítulo III Artigo 12 disciplina quem são considerados brasileiros: Brasileiros Natos ou de Nacionalidade Originária: Aos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; Aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; Aos nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe…

acaba por ferir um direito resguardado pelo nosso ordenamento jurídico assegurado na constituição federal, o direito à vida. O direito à vida é um direito fundamental do homem, porque é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, fazendo parte da condição de ser humano, por isso a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável, podemos ver isso no artigo 5º da Constituição que diz que todos são iguais perante a lei brasileiro…

Por ser um direito fundamental do trabalhador, o princípio da irredutibilidade salarial não admite exceções. 1. A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal. 2. O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo. …

assim esperava atender aos latifundiários brasileiros que reclamavam um comércio livre. Entretanto, um dos princípios liberais era o direito à liberdade para todos. Ora, ia de encontro ao interesse dos proprietários escravistas a abolição da escravidão_ visto que, o sistema produtivo brasileiro era baseado em mão-de-obra escrava. Assim, o direito à propriedade se sobrepôs ao direito à liberdade. Como Dispor sobre a escravidão em uma Constituição liberal seria uma contradição, o…

Internacional Os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro: análise das relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Interno Estatal Carina de Oliveira Soares Resumo: Das relações travadas entre o Direito Internacional e o Direito interno surgem discussões que buscam determinar a posição hierárquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, porventura existentes, entre normas internacionais e as normas internas…

1) Alguma constituição brasileira instituiu expressamente em seu texto a pena de morte? Em caso positivo, qual foi, e em que termos? Sim, nas constituições de 1824,1937, 1967. A constituição de 1824, tinha pena de morte para crimes comuns, exemplo no art.179: “[...] 19. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis. [...]” Portanto, as penas cruéis foram censuradas pela Carta, mas, contrario sensu, a pena de morte foi mantida.…