Constituição Direitos Fundamentais

Direitos Humanos no Brasil Direitos fundamentais na Constituição da República de 1988 Processo de Democratização • No Brasil, o processo de incorporação do Direito Internacional dos Direitos Humanos é conseqüência democratização. do processo de Processo de Democratização • O marco inicial do processo de incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Direito brasileiro foi a ratificação, em 1º de fevereiro de 1984, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de

As cláusulas pétreas como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais Fábio Martins de Andrade Sumário 1. Introdução. 2. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: apontamentos iniciais. 3. O que são os direitos fundamentais? 4. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: extensão da proteção. 4.1. Doutrina. 4.2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A cláusula pétrea como limite material de reforma do Poder Constituinte Derivado. 6. As cláusulas pétreas e a…

Fichamento CITTADINO, Gisele. Pluralismo,Direito e Justiça Distributiva, 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen. Juris, 2004. Pgs. 1-73 1. Considerações Iniciais - No início do século XXI, a concepção de Constituição, a qual antes era vista como “centro emanador do ordenamento jurídico”, aos poucos vai se tornando um empecilho, devido à contaminação de todas as esferas sociais pelos imperativos categóricos do sistema econômico. - As transformações sócio-econômicas e político-jurídicas decorrentes

OS DIREITOS SOCIAIS E FUNDAMENTAIS DENTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM PROMESSAS DE MODERNIDADE E COMPROMETIMENTO. Charles Pessanha – Professor de Ciência Policita da UFRJ Claúdio Pereira De Souza Neto 1 – Considerações iniciais: contextualizando e delimitando o tema Praticamente vinte anos de sua promulgação a Constituição Federal, que teve seu texto promulgado em 05 de outubro de 1988, tem sido marcada por mais sucessos do que derrotas. Com o advento da nossa atual…

1 - Constitucionalismo. Teoria Geral do Direito Constitucional A existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional. Além disso, nas constituições rígidas verifica-se a superioridade da norma magna em relação aquelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Constitucionalismo antigo e seu desenvolvimento No constitucionalismo antigo, o termo constituição derivado da idéia de estabelecer ou…

assim o modelo de CONSTITUIÇÃO material daquele povo. O conceito de constitucionalismo desde os primórdios, está ligado ao IDEAL DE LIBERDADE HUMANA, COM A CRIAÇÃO DE MEIOS PARA LIMITAR O PODER POLÍTICO. Fica considerado que onde há uma sociedade organizada, há o constitucionalismo. Pois em qualquer época, em qualquer lugar em que haja estado, sempre houve e sempre haverá um complexo de normas fundamentais. No início, o constitucionalismo não estava Ligado à existência de constituição…

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E OS DIREITOS SOCIAIS Resumo O presente artigo tem o objetivo de mostrar o surgimento dos direitos humanos fundamentais, fazendo uma relação com a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, até chegarmos aos direitos sociais. PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos.Texto enviado ao JurisWay em 27/06/2012.INTRODUÇÃO Para que possamos entender o surgimento de uma norma, devemos levar em consideração a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale. Para ele é

A constituição(1) entendida como modo de organização da sociedade política, por outro lado, corresponde ao corpo normativo que representa a expressão de um poder constituinte formal e, encontra afirmação teórica e prática apenas ao final do século XVIII. O Estado sendo unidade política, genérica e simplificada trata da organização de um povo sobre um território e dotado de soberania. Recentes estudiosos agregam ainda mais um elemento que é a finalidade, posto que enquanto organização…

garantir os direitos politicos e sociais de uma comunidade). - Ideologia que ergue o princípio do governo limitado indispensável para a garantia dos direitos políticos social de uma comunidade (técnica específica de limitação de poder com fins garantísticos) - Canotilho. - Latu senso - qualquer estado tem uma constituição, não há uma reflexão do Estado (existência efetiva) antes da constituição. - Contém regras de limitação do poder autoritário e de prevalência dos direitos…

Pedro Guilherme Galinari Costa Faria – Teoria da Constituição Elementos que compõe o Estado: Estado – território – poder – finalidade ou bem comum O Estado é uma sociedade politicamente organizada, formado por um povo, fixado num território com poder soberano e tendo por finalidade o bem comum O Estado, modo especifico de organização política, é a base do Poder. Encarna o princípio da ordem e da coerência sobre o qual assenta a sociedade. É o Estado que possibilita a integração e unificação