Constituição De Uma Oscip Associação

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19/98). O princípio da economicidade tem, de igual forma, índole constitucional como um dos aspectos que devem ter as entidades da administração direta e indireta nas suas ações (art. 70, caput, da Constituição Federal). Por certo, entendeu o legislador que, pela importância e atuação destas organizações…

(OLIVEIRA, 2011, p. 62), já no quesito serviços será entregue um relatório técnico geral traçando um esboço da situação encontrada com as principais conclusões que envolvam as áreas críticas. Por fim, o tipo de relacionamento entre os consultores será associação em que “profissionais especializados em determinados assuntos, os quais completam a amplitude ideal dos serviços de consultoria em uma empresa-cliente”. (OLIVEIRA, 2011, p. 64). A consultoria caracterizada nos parágrafos…

habitualmente, são identificadas como ONG, OSCIP, OS, Instituto, Instituição etc. ONG é uma tradução de Non-governmental organizations (NGO), expressão muito difundida no Brasil e utilizada, de uma forma geral, para identificar tanto associações como fundações sem fins lucrativos. Instituto, Instituição, por sua vez, é parte integrante do nome da associação ou fundação. Em geral é utilizado para identificar entidades dedicadas ao ensino e à pesquisa. As designações OSCIP e OS, porém,…

Os órgãos deliberativos e administrativos de uma associação Se comparado ao corpo humano, pode-se dizer que os órgãos deliberativos e administrativos de uma associação são, respectivamente, seu "cérebro" e seus "braços". Ou seja, enquanto os órgãos deliberativos determinam as linhas de ação e os rumos que a associação tomará, os órgãos administrativos tratam de praticar atos em busca da concretização real destas ações. O funcionamento destes órgãos está previsto no Novo Código Civil (Lei nº

passo que o objetivo das cooperativas é simplesmente atender ao interesse individual de cada cooperado. As entidades do terceiro setor não precisam manter qualquer vínculo com o poder público. Se mantiver, que seria, por exemplo, o caso de uma associação que se qualifica como organização social para receber repasse de recursos públicos, essa entidade do terceiro setor passa a ser considerada paraestatal — o que igualmente não a exclui do terceiro setor. Se uma entidade privada…

supervision of its representatives. Key-words: Public Administration. Third Sector. Public Services. Principles. LISTA DE ABREVIATURAS ART – Artigo ARTS - Artigos CLT – Consolidação das Leis do Trabalho DF – Distrito Federal OS – Organizações Sociais OSCIP – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público SSA – Serviço Social Autônomo SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................7 CAPÍTULO 1 2.…

que a melhor forma para desenvolver essas atividades é por meio da criação de uma pessoa jurídica em torno de um patrimônio composto de bens livres afeto a um fim social (fundação), ou da reunião de pessoas em busca de uma finalidade social comum (associação), que aqui são denominadas de Entidades de Interesse Social. Por compreender a importância das Entidades de Interesse Social no contexto político, econômico e social do Brasil, este texto foi concebido, a partir da identificação…

Comissão de Proteção ao Meio Ambiente o qual é conhecida como OSCIP Monsa, Monsenhor Antônio Gomes Soares. É uma Organização Não Governamental, o qual está situada à Rua Padre João de Paula, nº 27, Centro, Almenara-MG, com CNPJ: 07.630191.0001-14 (Anexo 01), fundada em 18 de junho do ano de 2005, sob a forma de associação. É uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e duração por tempo indeterminado. Um dos objetivos da OSCIP MONSA é seguir com a proposta de…

a sociedade brasileira. São associações, fundações, instituições e organizações, com peculiaridades jurídicas próprias na área tributária, de isenções e imunidades; na área trabalhista, com a Lei do Voluntariado e no Direito Civil, quando da constituição de uma ONG. No processo de transformação da sociedade, o Terceiro Setor vem encontrando respostas criativas para ajudar a mudar o futuro do Brasil. Pelas suas peculiaridades legais, o Terceiro Setor constitui um novo ramo do…

novos estudos identifiquem discrepâncias entre o formal e o efetivo, uma vez que as leis, estatísticas e os documentos nem sempre refletem a realidade social que envolve as organizações. PALAVRAS-CHAVE Terceiro setor, formalismo, forma jurídica, associação, fundação. Carlos Eduardo Guerra Silva e-mail: carlose@ufmg.br Doutorando em Administração pelo Centro de Pós-Graduação em Administração (CEPEAD) da UFMG. Tomáz de Aquino Resende e-mail: tomazaquino@mp.mg.gov.br Procurador de…