Constituição De 67 69

natural, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente do trabalho. Meio ambiente natural – é constituído pelo solo, água, ar atmosférico, flora e fauna. O meio ambiente natural é mediatamente tutelado pelo caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e imediatamente pelo §1º, I e VII desse mesmo artigo. Meio ambiente artificial – é compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações (chamado espaço urbano fechado), e pelos…

liberdade física de qualquer pessoa, por agentes do Estado, seja este ou aquele o suposto título legal da restrição, há de estar diretamente sob a responsabilidade imediata do Poder Judiciário, conforme decorre de explícitos e diversos preceitos da Constituição: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

abuso do poder familiar, antigamente conhecido como pátrio poder, das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e adolescentes Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal) Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e…

relação equilibrada poderíamos viver as formas de desespero sem nos perdermos, já que o desespero é inerente ao ser humano e “não ser desesperado é precisamente uma forma de desespero” (Kierkegaard, apud, FEIJOO, 2000, p.58). Sobre o desespero e a constituição do eu, Feijoo (2000) aborda duas duplas categorias: a categoria do finito e do infinito e a categoria da necessidade e possibilidades. Na categoria do finito e do infinito, ela afirma que o desespero do finito ocorre por ficarmos…

penal. Com o delito surge o conflito social e a pena pública como resposta estatal ao autor da conduta. O processo evolui e passa à autotutela processualizada. O processo penal inquisitório é uma autotutela processualizada, com a atuação de um juiz (p.67). O processo surge com a pena pública e assume estrutura de um sistema de reparto "heterônomo", impondo a utilização da estrutura preestabelecida pelo Estado e com a designação de um juiz, não cabendo à acusação ou a defesa a sua…

funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. Com efeito, o direito positivo pátrio manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, consagrando a teoria do risco administrativo. Destarte, o § 6° do art. 37 da Constituição Federal estabelece: ‘As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso…

COMPETENCIA PARA LEGISLAR? 9 5 referências 10 1 QUAIS SÃO ÀS ESPÉCIES NORMATIVAS? De acordo com a Constituição Federal são espécies normativas: “Art. 59 O processo legislativo compete a elaboração de: I – Emendas à Constituição; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Medidas Provisórias; VI – Decretos Legislativos; VII – Resoluções; Já o art. 49, I da Constituição Federal trás: “Art. 49, I É da competência exclusiva do congresso nacional: I –…

reconhecimento dos direitos humanos no País. Conforme o art. 5º, §2º, introduzido pela mencionada emenda na Constituição Federal, ‘os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, (...) serão equivalentes às emendas constitucionais’ Destarte, a antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que qualquer tratado internacional não poderá ferir a Constituição Federal, inclusive em relação a direitos e garantias fundamentais da pessoa, não…

não estão sujeitas a falência. A sociedade de economia mista pode ser constituída pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Na área federal, sua organização deve dar-se em obediência às normas do Decreto-lei nº 200/67, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 900/69. 3. A Lei de Sociedades por Ações e a Sociedade de Economia Mista A Lei nº 6.404/76, no artigo 235, apresenta duas hipóteses: A sociedade de economia mista propriamente dita, subordinada exclusivamente à…

Qual o papel do Parlamento Europeu no Processo de Integração? 15- Qual o papel da Comissão Européia no Processo de Integração? 16- Qual o papel do Conselho da União Européia no processo de Integração? 17- O que você acha da Constituição da União Européia? Deveria ser adotada ou não? Discorra sobre ela. 18- Como são traçadas as políticas econômicas, sociais, de segurança e educacionais na União Européia? 19- Discorra sobre a evolução do Mercado…