Constituição De 67 69

mínimo 25% de seus orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público" (art. 69); o Ensino fundamental passa a ser obrigatório e gratuito (art. 4) e; a educação infantil (creches e pré-escola) se torna oficialmente a primeira etapa da educação básica. Um pouco de história... Era o ano de 1986. Ainda às escuras, pelas lembranças dos idos do regime militar, se planejava no Brasil uma nova Constituição que garantisse de fato a redemocratizacão do país. Educação era pauta para…

ligados ao Presidente. A Carta Política de 1937, apelidada de “Polaca” por sua inspiração na Constituição da Polônia de 1935, foi outorgada por Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937, juntamente com a implantação da ditadura do Estado Novo, dando poderes para que a sucessão presidencial prevista para 1938 não mais ocorresse. A principal explicação do Presidente para a implantação da nova constituição era a ameaça comunista. A Carta Política de 1937, também teve elementos da…

Associações e fundações – art. 53 – 69 Código Civil ASSOCIAÇÕES – art. 53 – 61 do Código Civil. As associações, assim como dispõe o art. 53 do Código Civil, são entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizarem fins não econômicos. A definição legal ressalta também o seu aspecto pessoal, não por nada, no parágrafo único do art. 53, explica-se que entre os membros da associação não há direitos e obrigações recíprocos nem intenção de dividir…

exatamente as que se destinaram a limitar a duração da jornada de trabalho. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,decreta: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Continuam em vigor as disposições legais transitórias…

jurídicas de direito público 64. Titularidade dos Direitos Fundamentais pelos Animais? 65. As Relações Especiais de Sujeição Características 66. Direitos Fundamentais e Cláusulas Pétreas 67. A Revogação de Direitos Sociais é Possível? 68. O Princípio da Vedação de Retrocesso Social no Brasil e no Direito Comparado 69. Direitos Fundamentais e Omissões Legislativas 70. Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais 71. Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais Hermenêutica 72.…

nossa Carta Maior, porém buscado por essa minoria nos Tribunais de pequena instancia ate chegar a um debate incisivo e conclusivo em nosso Supremo Tribunal Federal e este será o assunto a ser levado como estudo nesse artigo. Palavras Chaves: Constituição, Direitos Individuais. Previdência Social. Homoafetivos. INTRODUÇÃO O tema foi escolhido depois de uma grande reflexão, quando surgiu o desafio de produzir um artigo direcionado aos direitos previdenciários dos homoafetivos,…

topográfica[->18]. A primeira ocupa-se da descrição dos diversos aparelhos (ósseo[->19], muscular[->20], nervoso[->21], etc...) e subdivide-se em macroscópica (estudo dos órgãos quanto a sua forma, seus caracteres morfológicos, seu relacionamento e sua constituição) e microscópica (estudo da estrutura íntima dos órgãos pela pesquisa microscópica dos tecidos e das células). A anatomia topográfica dedica-se ao estudo em conjunto de todos os sistemas contidos em cada região do…

DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição, conceito: conjunto de regras que trata de uma determinada matéria, que é o poder -Elementos: Forma de estado: federado. O poder é descentralizado, cada entre federativo possuiu a sua autonomia (U, EM, DF, M), e ela pode ser expressa de 3 formas: 1- por meio do autogoverno: é a possibilidade dos entes federados elegerem os seus governantes independentemente de qualquer interferência do governo federal. 2- Auto-organização: possibilidade…

entre os membros da associação, direitos e obrigações recíprocas nem intenção de dividir resultados, sendo os objetivos altruísticos, científicos, artísticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, políticos, esportivos ou recreativos. A Constituição Federal garante a liberdade de associação para fins lícitos (CF, art. 5º, XVII). O traço distintivo entre sociedades e associações reside, como visto, no fato de estas não visarem lucro. Mas “as disposições concernentes às…

trabalho no século XX. São Paulo: expressão popular, 2007. (p.37 - 74) “Nos países capitalistas, centrais e periféricos, o sistema de produção em larga escala de produtos estandardizados fordistas articulou-se aos estados de bem-estar social e a constituição dos grandes sindicatos de trabalhadores.” (p.37). “Começando pela esfera da economia, no plano macroeconômico as contas externas da maioria dos países foram altamente desequilibradas em meio aos choques ocasionados pelo…