Constituição De 67 69

BANCO DE HORAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Artigo 7º, Inciso XIII. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. LEI 9.601/98 – ALTERAÇÃO DO ARTIGO 59 DA CLT. REQUISITOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS Previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de trabalho; Aprovação dos empregados devidamente representados pelo Sindicado da Categoria;…

CF) 1. Unicameralismo 2. Número de vereadores (art. 29) 3. Estatuto dos parlamentares (29, VIII, IX, CF) PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59 CF) 1. ATOS LEGISLATIVOS (art. 59, I a VII, CF). PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO (arts. 61, 63 a 67, CF) 2. FASES DE ELABORAÇÃO DAS LEIS ORDI. E COMPLEM.. • INICIATIVA – apresentação do projeto de lei pela autoridade ou órgão competente, na forma da CF. • CONSTITUTIVA: se vencer esta fase, o projeto se constitui em uma lei. …

DIREITO NO BRASIL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1891 Constituição Brasileira de 1891 A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 foi a segunda constituição do Brasil e primeira no sistema republicano de governo. Marcou a transição da monarquia para a república. Índice 1- Elaboração 2- Principais pontos da carta 3- Títulos 4- Referências bibliográficas Elaboração A elaboração da constituição brasileira de…

Jo 20,30-31). Os Evangelhos não são unicamente a "História de Jesus"; são sobretudo a narração escrita das palavras e dos factos de Jesus de Nazaré, mas já iluminados pelo Cristo ressuscitado, presente na sua Igreja ao longo de muitos anos. A Constituição Dei Verbum (n.° 19) diz que os Evangelhos não são História escrita à maneira do nosso tempo. Os evangelistas fazem uma História em função da fé, da teologia: resumem, interpretam, explicam e redigem factos da vida de Jesus para…

estaduais. HISTÓRICO Historicamente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência dos Estados e do Distrito Federal, foi instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única – TRU. Mas, sua origem é anterior, a Constituição Federal de 1946, em seu art. 27, já permitia que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios criassem taxas remuneratórias destinadas exclusivamente à indenização das despesas de construção, conservação e melhoramento de…

EC 1/69, que conferiu nova redação ao texto da Carta de 1967, ao tratar do referido tema, excluiu a ressalva consubstanciada na figura do pedágio. Ademais, no mesmo ano, entrou em vigor o Decreto-lei 971/69, que classificou o pedágio como preço público ou tarifa. Com a CF de 1988 à natureza jurídica do pedágio sofreu uma mudança, trazendo o velho principio da liberdade de trafego, que havia nas constituições de 46 e 67. O Pedágio está descrito no inciso V do art. 150 da…

patrimônio e receitas próprias conforme previsto na lei criadora ou no Decreto que as qualifica como Agência Executiva ou Reguladora (art. 5º Decreto-lei nº 200/67). 8. Executam atividades típicas da Administração Pública (art. 5º Decreto-Lei nº 200/67). 9. Possuem gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º Decreto-lei nº 200/67). 10. Possuem autonomia para a prática de seus atos administrativos, não sendo subordinada à administração direta, mas vinculada ao ministério…

Dosso - Soldidac 2003 Migrações e acumulações de argila (e do ferro que quase sempre a acompanha), do carbonato de cálcio, dos sais: os horizontes empobrecidos em argila e ferro clareiam (fotos 46, 62, 66, 67) ; os horizontes enriquecidos em argila e ferro ficam mais amarelos (fotos 62, 67), mais brunos (fotos 59, 66) ou mais vermelhos (fotos 43, 45, 46, 58, 63, 64); os horizontes onde o carbonato de cálcio ou os sais se acumulam ficam brancos (fotos 43, 56, 58, 59, 60, 63).…

Subprocurador-Geral, com a missão de substituir o Procurador-Geral em suas faltas e impedimentos, bem como de atuar como Consultor Jurídico do Ministério da Guerra. A Constituição de 1937 – denominada “Polaca” e outorgada por Getúlio Vargas – conferiu reduzido espaço ao Ministério Público, acarretando verdadeiro retrocesso institucional. Tal Constituição cingiu-se ao trato da figura do Procurador-Geral da República, então de livre nomeação e demissão pelo Presidente da República,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA ORGANIZAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Luiz Alberto dos Santos ∗ Introdução A atual Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é fruto de um longo processo, iniciado com a independência do país, em 1822, e que teve importantes precedentes, no que se refere às normas voltadas a direcionar a organização do Estado e sua administração pública. Marcos importantes foram a Constituição de 1937, outorgada pela…