Constituição De 67 69

61- Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública. 62- A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo. Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. 63- As entidades…

dissipado. Jânio adotou uma política externa independente, em plena Guerra Fria; condecorou o líder comunista Che Guevara; suspendeu as corridas de cavalo durante a semana; proibiu as brigas de galo e a utilização de biquínis. Crise política: A constituição determinava a posse do vice-presidente, João Goulart. Acontece que Jango encontrava-se em viagem à China, país comunista. Volta ao presidencialismo: Em plebiscito realizado em janeiro de 1963, 90% dos eleitores votaram pela volta…

dos querelados para serem processados e ao final condenados, Sendo o primeiro, Clovis V., nas penas dos art. 138, “caput” por duas vezes, art.139 “caput” e art.140 por duas vezes c/c os art. 69 e 141, III, todos do Código Penal. O segundo, Teodoro S., nas penas do art. 138, § 1º por duas vezes c/c art. 69 e 141, III, todos do Código Penal. Fixação do valor mínimo de indenização nos termos do art.387, IV, do CPP. Condenação dos querelados ao pagamento das custas processuais. Requer, a oitiva

povo como o governo de uns poucos (usando o termo destinado a descrever ordinariamente a forma negativa do governo de poucos – a oligarquia). (p. 41) • Capítulo 2 – Platão (...) Platão (428-347 a.C.) fala das diversas modalidades de constituição, assunto que é desenvolvido particularmente nos três diálogos de A República, de O Político e das Leis. (p. 45). O diálogo de A República é, como todos sabem, uma descrição da república ideal, que tem por objetivo a realização…

para a exportação. ( p. 67) No início do século XX, á própria integração ao mercado mundial levara a um certo grau de modernização e de urbanização.(p. 68) Após a Segunda Guerra Mundial, e especialmente na década de 1950, as mudanças no capitalismo internacional levaram a um investimento maior no processo de industrialização dos países periféricos. O modelo nacionalista e desenvolvimentista se esgotava e acabaria por ceder lugar ao desenvolvimento associado. ( p. 69) Nos séculos XIX e XX

Constituição Federal - CF - 1988 Índice por Artigos Índice Remissivo - CF Emendas Constitucionais Emendas de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Índice Remissivo - ADCT Índice Sistemático Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art

diversões publicas e alterou a competência para municipal. HISTÓRICO A situação anterior á reforma tributária de 1965 mostra-nos que a prestação de serviços, como atividade tributável, era alcançada pelos seguintes impostos, admitidos pela Constituição Federal de 1946: A) Imposto Sobre Transações (estadual) recaindo sobre certos serviços, como hospedagem, construção civil, etc.; B) Imposto de Indústrias e Profissões (municipal), incidente sobre o efetivo exercício de atividade…

como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.” Fundamento legal: - Constituição Federal, art. 71, inc. III - Lei nº 8.443, de 16/07/1992, art.1º, inc. V, e art. 39 - Decreto-lei nº 4.073, de 30/01/1942, arts. 67 e 69 - Decreto-lei nº 8.590, 08/01/1946, arts. 2º, 3º e 5º - Decisão do STF, “in” MS 18538 – (RTJ nº 7, jan/1969, pág. 252) III- Com o advento da Lei nº 3.552/1959

CLT ARTIGOS 41 A 111 Para acessar artigo específico, clique no número correspondente: 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 58A 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório

partir da Constituição de 1787, que possui sete artigos. Trata-se de constituição sintética, concisa. Basicamente traz apenas princípios. Segundo Canotilho, os princípios fazem com que a Constituição respire. A constituição americana, quando criada, convivia com a escravidão. Sob a égide desta mesma constituição, foi abolida a escravidão. Os negros não podiam votar, hoje podem e inclusive o atual presidente é negro, tudo isto com a mesma constituição. A sociedade muda e a constituição…