Constituição De 67 69

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Artigo 215. § 3º. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II -…

política, regras, possibilitando várias esferas políticas dentro de um mesmo Estado, com diretos e poderes fixados pela Constituição. Os Estados Unidos da América foi o preconizador desse sistema político e o Brasil segue também o sistema federalista. Esse sistema tem se tornado uma tendência mundial, pois permite que as nações se fortifiquem politicamente e torna a constituição do Estado maior e mais forte. Permite também o desestímulo ao acúmulo de poder permitindo o acesso do povo…

compatível com o desenvolvimento do adolescente; e horário especial para o exercício das atividades. Artigo 67: É vetado o trabalho noturno (entre 22h e 5h), o trabalho perigoso, insalubre ou penoso; o trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; e aquele realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados…

entidade constituída de pessoas físicas e que possui personalidade própria, distinta da de seus membros, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações. A lei exige, também, para seu reconhecimento, o preenchimento da formalidade de registro de sua constituição, bem como dos atos posteriores de alteração e extinção. Rege-se por um contrato constitutivo, celebrado entre os seus componentes, podendo existir, ainda, um regulamento interno, denominado estatuto. Tudo isso, no que se refere…

publicidade os artigos 30(vinculação da publicidade), 31(transparência das informações), 36 e § único (identificação da publicidade), 37 e parágrafos (publicidade enganosa e abusiva), 38(ônus da prova); 56, inciso XII (sanções administrativas); e, 63, 67, 68 e 69 (infrações penais) do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2) Para a proposta/publicidade existe órgão regulador que fiscalize?Se positivo, qual a competência do mesmo? Existem na verdade dois órgãos…

.........................................................................................................2 Conceito.............................................................................................................................3 Constituição.......................................................................................................................4 Estatuto..................................................................................................................

Serviço Social e o segundo é aprender a ‘prática profissional’ como trabalho e o exercício profissional inscrito em um processo de trabalho.” (p.57) Ideia: Questões do debate para formulação de um novo currículo. “... Qual é a base que funda a constituição do Serviço Social na sociedade e que, por isso, deve dispor de uma centralidade na formação profissional?” (p.57) Ideia: Significado avanço nos anos de 1980. “... Os fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do Serviço…

§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo: Pena - Detenção de um a seis meses ou multa. Artigo 67: Determina como infração penal quem faz ou promove publicidade enganosa ou abusiva, para entender melhor o conceito de propaganda enganosa ou abusiva é utilizado cumulativamente o artigo 37 do CDC. Art. 67 – Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. …

e o Elba. A Alemanha é uma República Federal. Os órgãos legislativos a nível nacional são oBundestag (Assembleia Federal), cujos membros são eleitos por sufrágio universal por um mandato de quatro anos, e o Bundesrat (Conselho Federal) composto por 69 representantes dos 16 Estados Federados (Bundesländer). Depois da Segunda Guerra Mundial, a Alemanha ficou dividida numa parte ocidental, a República Federal da Alemanha, com um regime democrático, e numa parte oriental, a República…

processo penal. 1.2. Da Autotutela ao Processo Penal. p.67. Apenas com o devido processo penal é que se consegue a pretensão acusatória e a imposição de pena, diferentemente do processo civil. O processo penal tem a sua evolução em linhas tênues a evolução da pena. Iniciado com a autotutela, onde o sujeito ofendido “resolve” o conflito através de meios físicos. Como ocorre, até os dias de hoje, nos casos de legítima defesa e estado de necessidade. p.67 e 68. No caso da autocomposição…