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de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. A constituição Federal define uma seqüência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando á formação das espécies normativas previstas no art. 59:…

importante para que você conheça as diversas abordagens sobre os regimes de competência e de caixa. LIVRO Regime de Competência Regime de Caixa PLT 312 Bibliografia 1 Bibliografia 2 Bibliografia 3 Contabilidade Intermediária.indd 66 5/20/11 10:55 AM 67 Passo 2 - Pesquise livremente na internet, em 10 fontes diferentes, e descreva o conceito de lucro para a contabilidade. Este passo justifica-se pela riqueza das informações contidas na internet, por meio de vários trabalhos…

Capa de Contrato para Registro na JUCEMS .................................................... 8 Anexo 2 – Contrato Social................................................................................................... 9 Anexo 3 – Guia para Constituição de Contrato................................................................... 12 Anexo 4 – FCN (Ficha de Cadastro Nacional, frente e verso) ............................................ 13 Anexo 5 – Requerimento de Pesquisa de Nome…

constitucionais voltadas para a disciplina da Administração Pública. b) a sequência de transformações sofridas pelo Estado brasileiro nos últimos anos. c) a influência dos princípios constitucionais sobre as categorias do direito administrativo. A Constituição brasileira de 1988 discorre amplamente sobre a Administração Pública, com grau elevado de detalhamento. Apesar do excesso de detalhamento ela contém algumas virtudes, como a dissociação da função administrativa da atividade de…

Vasconcellos Maria Josilene dos Santos Machado Victor Hugo do Nascimento CONSTITUIÇÃO DE 1890/1891 Maceió/AL 2011 Caroline Montenegro de Almeida Leandro José Pontes Costa Jhersyka Luana Santos de Oliveira Thiago Alberto Teshima Vasconcellos Maria Josilene dos Santos Machado Victor Hugo do Nascimento CONSTITUIÇÃO DE 1890/1891 Trabalho apresentado à disciplina de Teoria as constituição, como requisito parcial para obtenção da nota da…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1. Quanto à Origem Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer…

aplicação, o Direito se caracterizaria por sua estrutura tridimensional, na qual fatos e valores se dialetizam, obedecendo a um processo dinâmico (2000, p. 67). Ainda segundo o autor, esse processo do Direito obedece a uma forma especial de dialética por ele denominada “dialética de implicaçãopolaridade” ou “dialética de complementaridade” (2000, p. 67). Neste cenário o fato e o valor se correlacionam com a experiência jurídica, de tal modo que cada um deles se mantém irredutível PUC…

dimensão pessoal do Estado”. Firmada a nacionalidade, o individuo passa a integrar o povo de determinado Estado. É ai que surge o direito de nacionalidade, consagrando prerrogativas, mas também deveres. Foi com base nessa idéia que o art. 12 da Constituição Federal, seguindo a tradição iniciada no Império, enunciou a rubrica “Da Nacionalidade”, enaltecendo o elemento humano, integrante da noção de Estado: o povo. Resultado: a nacionalidade, nos moldes da Carta de Outubro,…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS No direito tributário, há o chamado Sistema Constitucional Tributário que consiste no conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Este sistema está sujeito a uma série de princípios constitucionais, os quais serão abordados e explicados nos tópicos a seguir. Insta conceituar que, o princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande

resposta vem em forma de políticas sociais. (pag.60) Uma das questões centrais no terreno das políticas sociais tem sido compreendê-las em relação ao binômio concessão ou conquista. (Pag. 60) É possível identificar esses dois movimentos na constituição das politicas sociais, que, como instrumento do Estado, tem incorporado as características próprias do momento histórico onde são gestadas, com todos os condicionantes econômicos, culturais, políticos e sociais que dão sustentação e…