Constituição Brasileiras

Opinião sobre parágrafos do Art. 7º da Constituição Federal. Art. 7º da constituição I - Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. I – O empregado que manter-se inimputável perante sua empresa, caso demitido sem que tenha cometido erro grave ou erro que vá contra os princípios da ética e da responsabilidade, receberá indenização por sua dispensa,…

- DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais…

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA por Saulo José Casali Bahia1 Sumário: 1. Introdução; 2. A ratificação de tratados internacionais no direito brasileiro; 3. Os problemas constitucionais da ratificação do Tratado de Roma; 4. O TPI e a ausência de coisa julgada; 5. O TPI e a prisão perpétua; 6. O TPI e a extradição de indivíduos; 7. O TPI e a imprescritibilidade de crimes; 8. O TPI e a ausência de imunidade de certos agentes públicos; 9. Conclusões; 10.…

Princípios Ambientais na Constituição Federal Brasileira Princípio significa o início, a origem, a causa, um começo. No direito, princípio é o seu fundamento, seu alicerce. Partindo deste raciocínio, tem-se que princípio é o ponto de partida, pois eles informam, orientam e inspiram as regras legais. Assim, o conjunto de normas jurídicas é fundamentado em diversos princípios, como os princípios gerais do Direito, os específicos em Direito do Trabalho, Penal, Ambiental,…

país, da sociedade, da política, inclusive as previsões feitas por elas acerca da família durante o período em que cada Constituição estava em vigor. A primeira Constituição do Brasil nasceu no período do império, mais precisamente no dia 25 de março de 1824, outorgada por Dom Pedro I, com fortes influências europeias. Nela nada se fala das relações familiares. A Constituição de 1891, segunda do país e a primeira da República, sofreu bastante influência das Constituições dos…

Constituição brasileira de 1988 e a Assembléia constituente A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur…

Fichamento: A constituição de 1988 na vida brasileira. Capítulo 13 - A Constituição brasileira de 1988 como experimento de filosofia pública: um ensaio Por: Antonio Marcos Fonseca do Nascimento1 Abertura e uma pergunta “Por um lado, esperava-se, com o desenho de um marco constitucional renovado, a definição de um novo começo para a história política do país, capaz de incorporar a valores democráticos – pelos quais tanto se pugnara nos anos autoritários – um conjunto institucional…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUA ORGANIZAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Luiz Alberto dos Santos ∗ Introdução A atual Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é fruto de um longo processo, iniciado com a independência do país, em 1822, e que teve importantes precedentes, no que se refere às normas voltadas a direcionar a organização do Estado e sua administração pública. Marcos importantes foram a Constituição de 1937, outorgada pela…

ARTIGO III DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 1.1. Art. 3°, I, CF: "construir uma sociedade justa, livre e solidária". Ao que se infere de nossa Carta maior, nossas aspirações permeiam o país de Thomas Morus. Assim, compete-nos tão-só, em laborando, construir este país, a começar por suas pequenas células, com ênfase para a família, pois parece-nos impossível crer que um povo, que não tenha por prioridade a escorreita constituição da família, a solidez e estabilidade do lar conjugal,…

MÓDULO I - CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA PARA AS IGREJAS. 001-qual a etimologia ou origem da palavra “Direito” 002-o que é direito objetivo e subjetivo? 003-cite 10 ramos do direito público? 004-Escreva quantas Constituições o Brasil já teve e comente cada uma delas. 005-Comentem cada um dos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5º da Constituição Federal - CF. 006-Faça um breve comentário do artigo 7º da CF, em todos seus incisos.…