Artigo iii da constituição brasileira de 1988

ARTIGO III DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
1.1. Art. 3°, I, CF: "construir uma sociedade justa, livre e solidária".
Ao que se infere de nossa Carta maior, nossas aspirações permeiam o país de Thomas Morus. Assim, compete-nos tão-só, em laborando, construir este país, a começar por suas pequenas células, com ênfase para a família, pois parece-nos impossível crer que um povo, que não tenha por prioridade a escorreita constituição da família, a solidez e estabilidade do lar conjugal, imagine ser possível a construção de uma sociedade justa.
O homem, como natureza racional, tem um fim e a liberdade de escolher os meios para alcançá-lo. A vontade humana determinada por um fim não é livre no que toca a ele, sendo inegável que a sociedade provém direta e imediatamente de uma inclinação da natureza humana, bem assim, que a convivência dos homens exija uma limitação de suas liberdades políticas. Daí as suas obrigações políticas e o problema de saber quem está politicamente obrigado. Assim, seu dever de cidadão, sua "obrigação política" não consiste unicamente em uma obediência passiva e externa, mas na colaboração ativa e responsável.
A ação política é inegavelmente um campo próprio para se ser livre. Jamais, porém, a política deu à pessoa a liberdade. É necessário que o homem seja um homem livre por ele mesmo para que as instituições possam ser validamente utilizadas por ele.
1.2. Art. 3°, II, CF: "garantir o desenvolvimento nacional"
Promana este direito da própria dignidade da pessoa humana. Exclui ele o domínio paternalista dos detentores do poder sobre o povo, tido como incapaz ou relativamente incapaz. Exige, por outro lado, um tratamento paritário fundado na essência comum dos homens e como base das relações de poder e hierarquia das funções temporais.
O direito de participar no processo do desenvolvimento, como bem diz André Franco Montoro, "não se trata, simplesmente, de receber passivamente os benefícios do progresso, mas de tomar parte nas decisões e no