Constituiçao Republicana

DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO – J. J. GOMES CANOTILHO Sistema dos direitos fundamentais O texto inicia registrando classificações históricas e doutrinarias sobre o direitos fundamentais. A primeira a ser tratado é a relação entre Direitos do homem e direitos fundamentais. Classificadas como sinônimas, as mesmas apresentam diferenças. Os direitos do homem é atemporal e válidos para todos os povos, já os direitos fundamentais são jurídico-institucionalmente…

Constituições Brasileiras 1891 Introdução: Com a Proclamação da República deixou de vigorar a Constituição de 1824. Em 3/12/1889, o Governo Provisório nomeou uma comissão para elaborar o projeto da Constituição que seria apresentado ao futuro Congresso Constituinte da República dos Estados Unidos do Brasil. O Projeto da Constituição foi entregue ao governo em 30/5/1890, que encarregou o ministro Rui Barbosa de revê-la; este melhorou sua redação e não raro modificou sua estrutura. Por decreto

pronunciamento definitivo da nação, livremente expressado pelo voto popular, conforme a Constituição brasileira determina. O plebiscito para "referendar" a República foi convocado somente em 1993, ou seja, 104 anos depois de esta ter sido proclamada. Proclamação da República do Brasil A Proclamação da República Brasileira foi um levante político-militar ocorrido em 15 de novembro de 1889 que instaurou a forma republicana federativa presidencialista de governo no Brasil, derrubando a…

Padroado/Beneplácito – única constituição que colocava o catolicismo como religião oficial, os Senadores ficavam até a morte, as eleições eram feitas de forma indireta com votos de paroquia, onde o cidadão dependia de uma renda para ter o direito de voto, e os votos de província que deveriam ter uma renda ainda maior. Os votos de paroquia elegiam os de província, que então iriam escolher os deputados e senadores. 2° 1892 - DEODORO DA FONSECA - 2° Brasileira - 1° Republicana -…

último quarto do século XX. A Constituição nasce com a função não apenas de impor limites ao legislador e ao administrador, como também determina deveres para sua atuação. As mudanças do direito constitucional nas últimas três décadas, estão expostas em três marcos, sendo eles marco históricos, marco teórico e marco filosófico. Marco Histórico, do novo direito constitucional, em especial no Brasil foi a Constituição de 1988 e o processo de redemocratização, essa constituição foi capaz…

INTRODUÇÃO A Constituição brasileira de 1891 foi a segunda do país e a primeira no sistema republicano de governo, que batizou o país como República dos Estados Unidos do Brasil. O regime federalista inserido no Brasil recebeu a influência direta do federalismo norte-americano, adotando o sistema de governo presidencialista e consagrando a forma de estado federal. A mudança do regime brasileiro foi consequência de uma série de fatores que ocorreram após o desgaste do sistema…

inimigo – o império. Apesar disso, as duas partes apresentavam programas políticos distintos para uma possível república. O motivo que os militares apresentaram para comandar a política do país durante o período de instalações das instituições republicanas era de que este seria um momento delicado, no qual o império poderia contra atacar a qualquer momento. A faixa de tempo que vai de 1889 a 1894 ganhou o nome de República da Espada, pois foi liderada por dois marechais: Deodoro da…

PODERES CONSTITUINTES DERIVADOS QUAIS PODEM ALTERAR A CONSTITUIÇÃO? R: TANTO O PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REFORMA QUANTO O PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REVISÃO. 02.7 HÁ LIMITE TEMPORAL PARA O EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DE REFORMA? R: NÃO. HÁ APENAS OS LIMITES FORMAIS, CIRCUNSTANCIAIS e MATERIAIS PARA A ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE REFORMA. 02.8 HÁ LIMITE TEMPORAL PARA A ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO? R: NÃO. A CONSTITUIÇÃO QUE FOI PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO…

veremos como a historiografia construiu algumas dessas interpretações, e também como foi capaz de desmontá-las, outras vezes. Se o Marechal Deodoro da Fonseca foi apresentado pela historiografia positivista e republicana do início do século XX como o líder do movimento - um herói da causa republicana -, este mito não vingou. O "homem que proclamou a República", apesar de ser figura respeitada no meio militar, não se perpetuou como mito fundador capaz de superar o imaginário sobre a…

CONSTITUIÇÃO DE 1891 A primeira Constituição da República foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891. Estabeleceu como forma de governo o regime representativo: o povo exerceria o po­der indiretamente, por representantes eleitos em pleito di­reto por todos os cidadãos do sexo masculino e maiores de 21 anos. São considerados cidadãos : os brasileiros natos: a) os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país de origem; b) os nascidos no…