Constituicao Em Sentido Juridico

jurídica, do ponto de vista do positivismo jurídico. O direito Penal, ramo do Direito público, é constituído por normas jurídicas, no qual o Estado estabelece condutas positivadas à sociedade, proibindo determinadas ações e aplicando respectivas sanções. O Direito Penal tem como objetivo maior promover a segurança jurídica e cumpre sua função diante da garantia das finalidades necessárias para uma vida segura e livre, ou seja, garantia da proteção aos bens jurídicos. Como o conceito de…

OBSERVAÇÕES: O item é eminentemente teórico, de caráter propedêutico, localizando-se no campo do direito constitucional geral. No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessas normas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias...). De toda…

TEORIA PROCESSUAL DA CONSTITUIÇÃO Willis Santiago Guerra Filho I. INTRODUÇÃO - Esse livro é resultado de estudos do prof. Willis entre 1988 e 1989 na Alemanha, justamente quando entrou em vigor a nova Constituição brasileira. - O objetivo do livro foi trazer uma contribuição a partir da experiência adquirida na Alemanha, tanto em termos de teoria do direito, como a nível pragmático (jurisprudência da corte constitucional). - O aspecto mais importante tratado no livro – e é…

Sempre se ouviu falar que existem três instâncias de responsabilidade jurídica estampadas na Constituição Federal, quais sejam a responsabilidade civil, penal e administrativa. No entanto, tem-se encontrado dificuldade para enquadrar os atos de improbidade administrativa em uma dessas esferas de responsabilidade. Daí, a importância crescente de alocar a responsabilidade por atos de improbidade administrativa ao lado, e não dentro, das demais espécies. A autonomia da…

primeiro capitulo ele desfoca o sentido *"povo"*-cidadão para *"povo"*-constituição, trazendo... * 3112 Palavras13 Páginas * ARISTÓTELES * Quem é o *"povo"*? (*"Friedrich"* *"Muller"*) No primeiro momento em contato com a obra “quem é o *"povo"*?” De *"Muller"*, observamos o seu sarcasmo ao referir-se a “*"povo"*” no inicio como pessoas cidadãs, e, no decorrer do primeiro capitulo ele desfoca o sentido *"povo"*-cidadão para *"povo"*-constituição, trazendo... *…

interpretação moral da constituição, trazendo argumentos a favor da separação conceitual entre direito e moral, em favor da autonomia do juspositivismo metodológico, da seguinte maneira: 1. Circunscrever a teoria do direito do Estado Constitucional 2. Evidenciar os diversos sentidos que tem o termo moral 3. Determinar que tipo de moral está conectada ao direito 4. Distinguir o tipo de atividade desenvolvida e o modelo empregado pelos tipos fundamentais de operadores jurídicos:…

Prof. Alves Cossengue LUANDA/ 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. PRINCÍPIOS DOS DIREITOS REAIS 2 2.1 DIREITOS REAIS 2 2.2 PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA CONSTITUIÇÃO DOS DIREITOS REAIS 2 2.2.1 Princípio da coisificação. 2 2.2.2 Princípio da actualidade ou da imediação. 3 2.2.3 Princípio da especialidade ou da individualização 3 2.2.4 Princípio da compatibilidade ou da exclusão 4 2.2.5 Princípio da tipicidade

A natureza normativa do preâmbulo da Constituição de 1988 Cíntia Garabini Lages Mestre e doutoranda em Direito pela Puc Minas Professora de Direito Constitucional da Universidade de Itaúna e da Puc Minas Resumo O presente estudo objetiva contribuir para uma compreensão adequada do caráter normativo do preâmbulo constitucional, no contexto do paradigma procedimental de estado. Para tanto, inicialmente buscou-se reconstruir as teorias que versam sobre a natureza normativa…

especial relevância para os direitos fundamentais. Tribunal Constitucional Constituição -> é a ordenação jurídica fundamental de uma comunidade política, que delimita essa comunidade e lhe fixa o sentido essencial. é a lei fundamental de um estado a fiscalização do sei cumprimento seja vital nos estados membros Inconstitucionalidade -> desconformidade de um ato do poder político em relação ao disposto na Constituição. Inconstitucionalidade por ação -> ou…

determinada ordem jurídica ser eficaz que a torna válida. "Tal eficácia é condição no sentido de que uma ordem jurídica como um todo e uma norma jurídica singular já não são considerados como válidas quando cessão de ser eficazes" A questão é que o fundamento de validade de uma ordem jurídica estabelece que se deva conduzir da forma como estabelece a Constituição, com um fator condicionante: tal Constituição deve ser eficaz (28). Desta forma, assim como na questão entre o ato de uma…