Constituicao Em Sentido Juridico

corresponda às regras gerais de produção ordinária fixadas na Constituição e disposições regimentais e cujas normas não disponha, da capacidade de vincular outros actos legislativos. Leis com valor reforçado: normas legais que, nos termos da Constituição se devam fazer respeitarem, passiva ou activamente, por outros actos legislativos, sob pena de ilegalidade qualificada destes últimos. Leis reforçadas pelo procedimento ou leis reforçadas em sentido próprio: leis portadoras de maior…

ORDENAMENTO JURIDICO COMPREENDE-SE QUE O ORDENAMENTO JURIDICO É UM CONJUNTO DESISTEMAS DE LEIS QUE AGEM EM UM SÓ SENTIDO ESTABELECER REGRAS NO SENTIDO DE IMPOR LEIS E ORDENS PARA UM CONTROLE NO MEIO JURIDICO E PARA A TOTAL LIBERDADE DA E CONVIVÊNCIA DA SOCIEDADE. DÁ UM SENTIDO MORAL NO QUE DIZ RESPEITO ÀS LACUNAS DO PRÓPRIO SISTEMA QUE REQUÉR UM DESDROBAMENTO SEM REPETIÇÕES E COM MEIOS NELES ENCONTRADOS DISCRICIONÁRIOS. SABEMOS QUE O ORDENAMENTO JURIDICO POR MEIOS DE SUAS NORMAS LEGAIS…

presente trabalho objetiva analisar a problemática das lacunas, sendo necessário, para isso, fazer uma análise breve do tema nos vários conceitos de sistema jurídico, assim como determinar se o ordenamento jurídico é ou não incompleto. Sendo ele determinado incompleto, cabe analisar a atuação do juiz frente às lacunas que o ordenamento jurídico apresenta. Posteriormente, deve-se salientar as características que o juiz deve ter para que possa completar essas lacunas deixadas pelo…

mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional – FGV", ambos pela Editora Método. Sou também…

..............................................................................16 5.7Força de realidade face à Norma Jurídica....................................................18 5.8Efeitos da Interpretação Constitucional na Unidade do Sistema Jurídico...19 7. Conclusões.............................................................................................................19 8. Referências Eletrônicas e…

Pedro. Capítulo 2 – Constituição: conceito, constitucionalização simbólica, classificações, elementos e histórico. In: Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011. RESUMO Palavras-chaves: Constituição; Constitucionalização Simbólica; Classificação de Constituição; Histórico das Constituições Brasileiras. 2.1. Conceito O termo “constituição” tem um conceito muito amplo não podendo ter apenas uma acepção jurídica, tendo em vista a existência de vários sentidos…

princípio lógico da identidade. Assim, por exemplo, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, § 3º, determina que, à exceção dos impostos tratados no inciso II do caput do artigo e no art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderia incidir sobre operações de energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Em outros artigos (por exemplo, 146, III, a, 150, I), o termo tributo é usado num sentido amplo, de gênero, que abarca…

Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supranacionais, constituir-se parte do estabelecimento de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja constituição com suas formas e objetivos. O…

Métodos e princípios da interpretação constitucional: o que são, para que servem, como se aplicam * Inocêncio Mártires Coelho 1. Colocação do tema Consolidada a jurisdição constitucional nos mais diversos quadrantes do mundo jurídico − nos Estados Unidos, na Europa e na América Latina, entre outros − e admitida a legitimidade do judicial review, uma prerrogativa que, até certo ponto, os juristas e cientistas políticos tiveram de aceitar como inerente ao exercício dessa…

Direito Constitucional OBSERVAÇÕES: O item é eminentemente teórico, de caráter propedêutico, localizando-se no campo do direito constitucional geral. No que se refere aos assuntos “emendas à Constituição” e “disposições gerais e transitórias”, entendi que deveria fazer uma abordagem teórica dessas normas, e não uma análise particular dos dispositivos no direito constitucional positivo brasileiro, o que seria deveras assistemático (comentar cada uma das emendas, das disposições transitórias..