Constituicao Em Sentido Juridico

forma, o descaracterizando como direito. Assim, a linha positivista auto intitula-se como único meio jurídico para harmonizar o alcance à justiça. Com isso, o Estado moderno passa a estabelecer o direito, seja por meio de normas positivadas ou pelo direito consuetudinário, neste, o importante era o uso do costume para buscar o justo, não passando por um processo legislativo formal. Neste Estado jurídico moderno, a função decisória do juiz que antes transitava tanto pelo direito natural…

autor não solicitou que o Tribunal declarasse a inconstitucionalidade de uma norma expressa, mas apenas que declarasse ser inconstitucional uma determinada forma de interpretar o Código Penal. Portanto, essa ação não busca retirar do ordenamento jurídico um dispositivo legal, mas impedir que ele seja aplicado para punir determinadas condutas, mediante a declaração de que é incompatível com o sistema constitucional a interpretação que considera aborto a cirurgia que retira o feto…

científica da arte de interpretar”. No campo jurídico ela é usada para a interpretação fidedigna da ideia do autor para que seja adequada a norma ao fato ocorrido e assim proporcione uma responsável aplicação do Direito. Tendo em vista que a Hermenêutica Jurídica em lato sensu divide-se em interpretação, integração e aplicação do Direito. Dessa forma é imensurável a importância da Hermenêutica para todos os campos de atuação ressaltando o campo jurídico, pra que possamos entender melhor…

TRABALHO 11. Disserte sobre o princípio da interpretação conforme a Constituição e seu uso pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade. A interpretação conforme a Constituição é uma das modernas formas de hermenêutica, que visa impedir a retirada precoce do ordenamento jurídico de normas infraconstitucionais que se revelam, num primeiro momento, incompatíveis com o Texto Maior. A interpretação deixou de ser vista como apenas um procedimento de descoberta…

estudos jurídicos, em se adotar a perspectiva das políticas públicas? As políticas públicas constituem uma temática oriunda da ciência política. Por que entre os estudos do direito tem aumentado o interesse por esse tema? Que vantagem metodológica lhes traz esse novo esquema conceitual? Não seria suficiente tratar da política pelos ângulos tradicionais da Teoria do Estado, do Direito Constitucional, do Direito Administrativo ou do Direito Financeiro? Definir como campo de estudo…

CONSTITUCIONALISMO CONSTITUCIONALISMO é um termo que pode ser empregado para designar qualquer sistema jurídico que tenha uma Constituição para regular o poder do Estado. Nesse estudo, trataremos do constitucionalismo em seu sentido ESTRITO, que estabelece a limitação dos poderes governamentais e estabelece um leque de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Será visto como um sistema jurídico dotado de uma constituição do regime democrático, que se consolidou a partir das…

positivismo jurídico, com clara separação entre direito e valores substantivados, como ética, moral e justiça. c) O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de estado legislativo de direito para estado constitucional de direito, em que a constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico. d) O constitucionalismo moderno representa uma técnica especifica de limitação do poder com fins garantidores. e) Podemos definir constitucionalismo como um…

Controle de Constitucionalidade A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que demonstra as consequências comparativas de determinado ato para com a ((Constituição)). No sentido estrito, a definição sempre implica em reconhecer o afastamento, anulação, eliminação ou neutralização das normas contrárias à Constituição2 , sem possibilidade do ato incompatível ser…

importante para a obtenção do significado correto. As regras da interpretação lógica, recomendações para criar as condições de decidibilidade, são assim fórmulas quaselógicas como "o legislador nunca é redundante", "se duas expressões estão usadas em sentidos diversos, é porque uma deve disciplinar a generalidade, outra abre uma exceção", ou "deve-se ater aos diferentes contextos em que a expressão ocorre e classificálos conforme a sua especificidade". As incompatibilidades lógicas são…

Concepções (sentidos) das constituições a) Sociológico de Ferdinand Lassale – No livro “Que é uma Constituição” este doutrinador alemão defende que só existe legitimidade se a constituição representar o efetivo poder social para refletir as forças sociais que constituem este poder, caso contrário ela não passa de uma folha de papel, pois é ilegítima, portanto a Constituição tem um sentido SOCIAL. b) Político de Carl Schmitt – No livro “Teoria da Constituição” ele entende que uma…