Constituicao E O Papel Da Cee

garante a realização do processo pedagógico. A escola deve expedir tantas vias dos documentos escolares quantas forem solicitadas pelo aluno ou responsável legal, isentas de qualquer taxa. ARQUIVO ESCOLAR Arquivo Escolar é o conjunto ordenado de papéis que documentam e comprovam os fatos relativos à vida escolar do aluno e à vida funcional dos corpos docente e administrativo. Toda unidade escolar deve ter um arquivo bem instalado, organizado e atualizado, de forma a oferecer informações…

numa relação direta e permanente no desenvolvimento de ações referentes às quatro dimensões do processo educacional da escola, exigindo sua interação com todos os envolvidos, para isso necessita ter os conhecimentos que permita desempenhar seu papel e cumprir com suas responsabilidades. Partindo dessa concepção a Secretaria de Estado de Educação, através da Superintendência de Gestão Escolar, organizou este documento e o disponibiliza para as escolas com a finalidade de subsidiar…

e capaz de contrariar as paixões naturais dos Homens. Para o autor, não basta a existência de um pacto, ele precisa ser consubstanciado num poder capaz de o fazer cumprir. Nas suas palavras, “pactos sem a espada não passam de palavras”, folhas de papel pintadas com tinta. É o nascer da escola contratualista que vai ter ainda como referências, alguns anos mais tarde, John Locke e os seus dois Tratados do Governo Civil onde o autor radicaliza as posições de alguns outros teóricos da lei…

Problemática da Constituíção económica Perante um Estado de Direito Democrático, os sistemas jurídico e político não podem ficar indiferentes ao poder do sistema económico, donde resultam as questões da subordinação do poder económico ao poder político, do controlo ou do estabelecimento de uma democracia económica. Origem e desenvolvimento do Direito Económico México Constituíção de 1917, aborda aspectos da vida económica Alemanha Foi sob a Constituíção de…

substituição de importações e produz uma breve história técnico-científica das primeiras normas oficiais. Por fim, o sexto capítulo examina a evolução da ABNT e os reflexos da normalização internacional no Brasil e seu papel na crise do modelo de industrialização na década de 1980. Estuda a emergência da democracia, do consumidor moderno e das questões ambientais. Trata dos desafios contemporâneos para a comunidade científica e para a…

QUAI É A META DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .O Secretário da Educação do Estado da Bahia, Osvaldo Barreto, presidiu na segunda-feira (28) a reunião plenária do Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA). Na ocasião, apresentou projetos e programas de sua pasta, destacando o papel fundamental do CEE-BA no apoio às ações da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e enfatizando que o ano de 2013 será muito importante para a educação no Estado. “Com o programa Todos pela Escola…

Introdução A carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é hoje uma veracidade incontornável. A sua acepção emblemática e jurídica é indubitável. Não obstante, certezas quanto ao papel efectivo que desempenhará no ordenamento jurídico comunitário, ainda não (as) há. O presente trabalho tem como objecto primordial o estudo da Carta e o solevar de questões conexas. Mas, transpondo esta dimensão estática, pretende-se, duma forma necessariamente abreviada, enquadrar a Carta no…

administrativos responsáveis pelos níveis de modalidade, assim organiza e regulariza o sistema educacional brasileiro, respeitando o que diz a Constituição. Os órgãos administrativos são de ordem federal, estadual e municipal, e são; Ministério da Educação (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE), Secretaria Estadual de Educação (SEE), Conselho Estadual de Educação (CEE), Delegacia Regional de Educação (DRE), Secretaria Municipal de Educação (SME), Conselho Municipal de Educação…

barreiras aduaneiras e restrições quantitativas à transação de produtos no interior da área, como na Zona de Comércio Livre, os países membros ficam ainda obrigados à aplicação da mesma pauta tarifária no que respeita ao comércio com países terceiros. (CEE – Comunidade Europeia Económica e BENELUX) Mercado Comum: constitui uma forma de integração mais profunda do que a união aduaneira, pois para além das características desta, não existem restrições à livre circulação de capitais,…

tradicional, poderíamos falar em Direito Constitucional da UE para nos referirmos aos tratados comunitários como tratados-constituição (aqueles que instituíram a União e as Comunidades e que lhes fixaram os objectivos e órgãos). Hoje ganha nova dimensão porque o Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa é um verdadeiro Tratado Constitucional, isto é, engloba a Constituição material da UE. De facto já existe um Direito Constitucional da UE em sentido material, mas não em…