Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O §1º do Art. 57 da Constituição Estadual é suprimido do texto magno, renumerando-se o §2º do mesmo artigo que passará a ser Parágrafo único do art. 57. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Martins, 09 de…

exposição, interpretação e sistematização dos princípios e normas fundamentais de um determinado Estado, expressos na Constituição Federal. Por servir de fundamento a todos os demais ramos do direito, o objetivo desta unidade consiste em abordar alguns conceitos básicos do Estado e importantes princípios consagrados na Constituição Federal Brasileira de 1988, chamada de Constituição Cidadã. CONCEITO DE ESTADO Ao iniciarmos o estudo sobre as noções básicas de Direito,…

CAPÍTULO VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998) “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante

ANOS - VEDADA RECONDUÇÃO ATÉ TODOS PARTICIPAREM SEÇÕES - SEIS TURMAS - 5 MINISTROS CASA - 1 + 2 = 1 SEÇÃO ... PRESIDENTE E VICE - PLENÁRIO/ COREGEDOR - MINISTRO MAIS ANTIGO PRESIDENTE - VICE-PRESIDENTE - CORDENADOR GERAL = PELNÁRIO E CORTE ESPECIAL MINISTRO EMPOSSADO - ONDE DEU VADA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 11 MAIS ANTIGOS TRIBUNAL - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESIDENTE - VICE - 3 MINISTROS - PRESIDENTE DOS 5 TRTS - 2 ANOS 1 SEÇÃO - I - licitações e contratos…

declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital; 2.2.2. tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o TRE/AM, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93; 2.2.3. estejam impedidas de contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002; 2.2.4. estejam incluídas no elenco do art. 9º da Lei nº 8.666/93; 2.2.5. encontrem-se em processo de dissolução,…

CF/88 faz esta distinção. A diferença é que os direito humanos estão consagrados no plano internacional (tratados e convenções internacionais) e os direitos internacionais estão consagrados nas Constituições. Esta é a distinção feita pela CF/88 (vide art. 5°, § 3° da CF e o titulo referente a este assunto). Finalidade: 1) Plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente a ingerência destes na esfera individual 2) Plano…

Auditoria; Diretores de Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF´s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira e Auditoria, um suporte documental, atualizado, com textos da legislação federal, estadual e municipal, com vistas que os atos a serem praticados pelos Gestores Públicos, no desempenho de suas atribuições, sejam realizados em consonância com a legislação vigente, como não poderia deixar de ser, com o…

INTRODUÇÃO - “Princípio. (Do lat. principiu) S.m.1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem (...) 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe (...) 6. Filos. Fonte ou causa de uma ação...” - Princípios gerais - o pensamento que prevalecia inicialmente (posicionamento clássico) é a de que os princípios estariam atrelados a idéias, direção, ou seja, possuía a função primordial de indicar

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Nome, brasileiro, casado, servidor público federal aposentado, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato (doc. 02),…

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8.024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária…