Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

Direito Constitucional → Constituição: Lei máxima do Estado, está no topo do ordenamento jurídico brasileiro, ocupando uma posição de superioridade perante todas as outras leis. Toda e qualquer lei que entre em conflito com a constituição será declarada inválida e inconstitucional. → Emendas constitucionais: Alterações realizadas no texto da constituição. Possuem a mesma hierarquia que a constituição, pois uma vez criadas, se aderem automaticamente ao corpo da constituição, não…

Conceição Maria de Moraes Constituição da República Federativa do Brasil Capitulo II Dos Direitos Sociais Recife, 2012 Aluna: Josele Conceição Maria Moraes Curso: Direito Professor: Luiz Andrade Disciplina: Direito Constitucional Constituição da República Federativa do Brasil Capitulo II Dos Direitos Sociais Esta segunda geração dos direitos fundamentais, a dos direitos sociais, foi pela primeira vez editada, de modo significativo, pela constituição demã…

SENAC LARISSA DA SILVA PORTO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO PAULO 2012 Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Lei nº 6815, de 19.8.1980,

Senado Federal - Normas Jurídicas em Texto Integral SENADO FEDERAL Secretaria-Geral da Mesa Sumário 1. Constituição Federal de 1988 2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. Emendas Constitucionais de Revisão 4. Emendas Constitucionais Senado Federal - Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

Constituição Federal do Brasil estudar o artigo 37,38,39,40,41 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em…

que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução: TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Da Composição e da Sede Art. 1º - A Assembléia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo mineiro, eleitos, na forma da lei, para mandato de 4 (quatro) anos. Art. 2º - A Assembléia Legislativa tem sede na Capital do Estado e funciona no Palácio da Inconfidência. Parágrafo único - Por motivo de conveniência pública e…

EXcelentíssiMO(A) SenhoR(A) DoutoR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE _____________. xxxxxx, brasileiro, casado, analista de manutenção I, nascido em xxxx, portador do RG. Nº xxxx SSP/xx, inscrito no CPF. Sob o nº xxxxx, PIS. Nº xxxx, CTPS. xxxx, série xxx-UF, filho de XXXXX e XXXX, residente e domiciliado na XXXX, CEP: XXXXX, por seus advogados sub-assinados, com escritório na XXXX (instrumento procuratório em anexo), propõe RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO COM

facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ENUNCIADO 6 – Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido à tortura…

Constituição Federal Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho…