Constituiçao Federal Art 150 Vedaçoes

sucessor (CPC, art. 132).’’ (Grinover e outros) b) Aderência ao Território – instrui em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país. Ex: Os Órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. ‘’Os magistrados só tem autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo país, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal),…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações…

LEGISLAÇÃO 1. O Ministério Público na Constituição da República de 1988 (artigos 127 a 129); Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia…

Por isso a importância do sistema flexível/combinatório. 3. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO A Constituição Federal de 1988 consagrou como sua principal diretriz do direito tributário, o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo regras entre a relação Estado/contribuinte e definindo as espécies de tributos, distribuição de competências e as limitações do poder de tributar. Em nossa Constituição, o Sistema Constitucional Tributário inicia-se com a previsão do gênero tributos e de…

alienígena ou o adquirente do serviço? R.: A Lei Complementar n° 116/03, em seu artigo 1º, ao estabelecer normas jurídicas sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dispõe que: “ Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1o O imposto incide também…

tolerada. Apesar da Constituição Brasileira de 1824 demonstrar claramente a íntima relação entre igreja e Estado, teve no corpo legislativo, a previsão contra a intolerância religiosa. Em relação à perseguição religiosa o artigo 179, § 5 é claro: “Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica” (sic) (BRASIL, 1824). Porém, o texto constitucional termina por se contradizer, visto que no seu art.5°, a Constituição de…

Por isso a importância do sistema flexível/combinatório. 3. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO A Constituição Federal de 1988 consagrou como sua principal diretriz do direito tributário, o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo regras entre a relação Estado/contribuinte e definindo as espécies de tributos, distribuição de competências e as limitações do poder de tributar. Em nossa Constituição, o Sistema Constitucional Tributário inicia-se com a previsão do gênero tributos e de…

tributário. Processo tributário administrativo. Legislação tributária. Objetivo Geral Identificar os elementos do Sistema Tributário Nacional, as Normas Gerais de Direito Tributário e a Legislação Tributária mais relevante, consubstanciados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, de modo a possibilitar o entendimento e a assimilação do fenômeno da tributação no exercício da profissão. Objetivos Específicos Compreender a origem e evolução histórica do Sistema…

..............3 – 4 4. Das garantias.................................................................................4 – 5 5. Das prerrogativas...........................................................................5 – 6 6. Das vedações impostas..................................................................6 7. Da responsabilidade civil.................................................................6 – 7 8. Do impedimento e da suspeição.............................

Modalidades Tributação em 2010, 2011 e 2012 ............................... 83 Quadro 43: Comparativo Anual dos Totais de Encargos Tributários ...................................... 84 LISTA DE ABREVIATURAS E SÍMBOLOS Art. – Artigo B.C. – Base de Cálculo CF – Constituição Federal de 1988 COFINS – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DANS -…