Constituiçao De 88

desde a Suprema Corte até os que atuam na primeira instância julgadora. Identifica as competências atribuídas, constitucionalmente, a cada órgão julgador, de modo a facilitar a indispensável compreensão do complexo critério normativo definido na Constituição pátria, auxiliando o profissional da área jurídica a encontrar os caminhos para a necessária e precisa identificação do juízo competente para o processamento e julgamento das questões jurídicas em geral e dos sujeitos…

CURSO EM PDF – DIREITO CONSTITUCIONAL – TEORIA E EXERCÍCIOS Auditor Fiscal do Trabalho Prof. Roberto Silva AULA DEMONSTRATIVA CONSTITUIÇÃO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Apresentação Olá, meu caro, tudo bem? Estamos prestes a iniciar o nosso curso de Direito Constitucional para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. A banca examinadora do último processo seletivo, realizado em 2010, foi a ESAF, cuja tradição é bastante significativa na organização de concursos públicos.…

_Sentido sociológico- (Ferdinand Lassale). Constituição não é uma folha de papel, um documento, uma lei; Constituição é a soma dos fatores reais de poder que emanam da população. Todo estado tem uma constituição. Sentido político- (Cal Shimitt). Constituição é uma decisão política fundamental tomada pelo povo (posição decisionista). Constituição é diferente de lei constitucional. Sentido jurídico (Hans Kenzen) *Aspecto jurídico positivo a constituição é a lei mais importante de…

circunstâncias o alistamento eleitoral é obrigatório, facultativo e proibido? Estabelece a Constituição, em seu art. 14, que o alistamento e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos e facultativos para: a) analfabetos: b) maiores de setenta anos, e c) jovens entre dezesseis e dezoito anos de idade. A extensão do direito de voto a estes últimos foi urna das inovações da atual Constituição. Esses jovens possuem somente cidadania ativa, pois não têm ainda a idade mínima…

Estudos De CONSTITUCIONAL I Por que houve a necessidade de se criar uma Constituição? Porque no inicio o poder era absoluto, sendo as decisões do rei inquestionáveis. Mas com o passar do tempo esse poder foi sendo questionado pelo povo e o rei para não perder o posto, teve que prometer “direitos” às pessoas para que estas continuassem como seus súditos. OBS. Com a queda dos poderes absolutos surge na França a ideia de se criar um documento estabelecendo questões inerentes ao poder…

profissionais aos órgãos como OAB, CREA, CFC etc. O artigo 5º do CTN menciona como espécies de tributos: impostos taxas e contribuições de melhoria. No entanto, sob a inteligência dos artigos 148 e 149 do Sistema Tributário Nacional, consubstanciado na Constituição Federal, evidencia-se que há mais duas espécies tributárias, a saber: o empréstimo compulsório e as contribuições especiais. Taxas O artigo 77 do CTN preconiza que “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo…

ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das necessidades públicas. Segundo a CRFB/88, as necessidades públicas englobam: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção do Estado no domínio econômico. 3 – Regras e Princípios 3.1 – Regras a) art. 24,I e II da CRFB/88 = traz a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao…

funções essenciais à Justiça – imprescindíveis para a existência da atividade jurisdicional do Estado, tendo estabelecidos suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88: Ministério Público (art. 127 a 130), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (art. 134). MINISTÉRIO PÚBLICO Nos termos do art. 1271 da CF/88, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do…

Organização Político-Administrativa. A Constituição da República Federativa do Brasil se divide em preâmbulo, dispositivos e atos das transições. Conforme o ART 18 CR/88 a organização do Estado buscando a ordem social, temos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas internas, e são todos autônomos, nos termos desta Constituição, não existe entre eles subordinação, porém todos são subordinados a Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988 promoveu…

exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem.i Especificamente neste estudo, apenas caracterizam-se os princípios constitucionais, ou seja, os que são normas da Constituição ou dela se inferem. Convém destacar o sentido da palavra “princípios” que se encontra no início da Constituição (Título I, arts. 1º ao 4º). A palavra “princípio” vem do termo latino principium, principii e traz em si a ideia de origem, começo ou ponto de partida. Segundo Celso Antonio…