Constituiçao De 88

Ciências Jurídicas de Paraíso, sob a orientação da Professora Naíma Worm. PARAÍSO DO TOCANTINS-TO 09/2014 ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A Constituição austríaca de 01/10/1920 consagrou, no dizer de Eisenmann, como forma de garantia suprema da Constituição, pela primeira vez, a existência de um tribunal – Tribunal Constitucional – com exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade, em oposição ao consagrado…

PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 0 (esta aula) - Princípios Fundamentais. 99 99 99 99 9 Aula 1 - Teoria do Direito Constitucional (Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Evolução constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais.). Aula 2 -…

O princípio constitucional da vedação ao retrocesso frente à constitucionalidade do artigo 5º, § 3º, da CF/88 A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título II, elevou a ordem trabalhista ao patamar de Direitos Fundamentais, sendo certo que os direitos humanos, mais conhecidos como direitos da pessoa humana, estão inseridos na primeira dimensão, ou seja, direitos clássicos, negativos ou formais, taxados como direitos de defesa. O rótulo Direitos…

a base de cálculo, encontra-se o montante devido na obrigação tributária, tornando líquido o crédito tributário. Assim, chega-se ao “quantum debeatur” da operação. Em obediência ao princípio da seletividade, previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, a alíquota do ICMS deve ser menor para os produtos essenciais e maior para os produtos considerados supérfluos. O Senado Federal é casa detentora de competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis a operações e…

de universalidade. IV – Constitucionalismo norte-americano – Criação da primeira constituição escrita em 1787; Surgimento do primeiro controle de constitucionalidade tendo como parâmetro uma constituição escrita. Na Inglaterra já havia controle, mas tinha por base parâmetro não escrito; Fortalecimento do Poder Judiciário; EUA era vítima de abuso de direitos pelo legislativo inglês, assim, a nova constituição buscou dar mais poder ao judiciário, causando, assim, diminuição da…

Segurança Jurídica - Entre permanência, mudança e realização do Direito Tributário. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 728 p. __________; Teoria da Igualdade Tributária. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 208 p. __________; Medida Provisória na Constituição de 1988. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1997. 141 p. __________; Theorie der Rechtsprinzipien. Berlim: Duncker und Humblot, 2006. __________; Teoria da Igualdade Tributária. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 208…

Historia da Constituição Em 1822 foi feita a Constituição luso-brasileira que fracassou, esta foi inspirada na Constituição Portuguesa. Foram feitas Cortes Extraordinárias Constituintes em Portugal, no Brasil e na África por conta da pressão que a Revolução do liberal do Porto causou. Houve muita divergência entre os 46 delegados brasileiros, principalmente entre os baianos e paulistas, em relação aos termos estabelecidos de cidadania e autonomia provincial. A constituição luso-brasileira foi

públicos, mas apenas às atividades econômicas em sentido estrito. O artigo 9° da lei em discussão prever que os serviços postais serão prestados em regime de monopólio, aquela lei, criada à época da ditadura, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. E, por expressa falta de disposição legal, o serviço postal não poderia ser considerado serviço público. Não obstante a sedutora argumentação exposta, os Ministros entenderam, porém de forma não unânime, pela…

seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das necessidades públicas. Segundo a CRFB/88, as necessidades públicas englobam: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção do Estado no domínio econômico. 3 – Regras e Princípios 3.1 – Regras a) art. 24,I e II da CRFB/88 = traz a competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Art. 24 - Compete à União, aos Estados e…

validade, papel da Constituição – norma fundamental: estruturadora do ordenamento jurídico, por meio do estabelecimento de programas, competências, limites formais e materiais). 5.2 – Noção de princípio (conceito, regras x princípios, papel fundamental na interpretação das normas, supremacia). Por se traduzirem em preceitos de importância fundamental no contexto constitucional, muitas vezes tratam de matérias imutáveis (cláusulas pétreas). Ex. princípio da igualdade (art. 5º, CF/88).…