Constituiçao De 88

Constituição da República (com as modificações verificadas até a Emenda Constitucional 9/95, já incluídas no texto) Organizado pelo Prof. FRANCISCO NOBRE (UERJ/BENNETT/CEPAD) V.mensagem do autor no fim do arquivo (Ctrl+End) CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

Fabrício da Costa Silva Matrícula: 201301649066 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem…

62 Direito Previdenciário para o Concurso de Técnico do Seguro Social Curso Questões Comentadas Prof Ivan Kertzman Aula 00 Questão 2 Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 – ESAF À luz da Organização da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Educação e Assistência Social são partes da Seguridade Social; II. a Saúde possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada; III. a Previdência Social…

outras. A Constituição Federal é a norma mais importante do ordenamento jurídico; ela é o fundamento de validade de todas as outras normas. Abaixo da Constituição Federal, temos as leis. Abaixo das leis, temos as normas infralegais (decretos e portarias). E aí temos que chamar sua atenção para a chamada “pirâmide de Kelsen”. A figura abaixo está bastante completa. Note que a Constituição Federal está no topo do ordenamento jurídico. Todas as outras normas devem ser compatíveis com a…

PROFUNCIONÁRIO:CURSO TECNICO EM SECRETARIA ESCOLAR Prática Profissional Supervisionada – PPS Faça uma síntese crítica do que é dito sobre Gestão Escolar na Constituição Federal/88 e na LDB/96. Escolha dois artigos lidos nas legislações acima mencionadas e observe na prática se e como acontece. Registre suas observações no mesmo, texto que você construiu relacionado à questão 1. -No

DIREITO CONSTITUCIONAL I. SEMANA 01. Conceitos, elementos e classificações das constituições. Teoria da constituição: constitucionalismo. Conceitos, elementos e classificações das constituições. Teoria da Constituição: Conceito de Direito Constitucional: é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo…

PROCESSO LEGISLATIVO 1.PROCESSO LEGISLATIVO (art. 59 da CRFB/88) De acordo com Pedro Lenza, “consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo”. 2. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES INICIATIVA GERAL

na lei maior. No entanto, o requesito fundamental para o controle é a constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade. A constituição rígida é a que possui um processo mais difícil. O controle é uma ideia de rigidez, tendo uma noção de escalamento normativo, caracterizando como uma norma valida para os demais atos normativos. O principio da supramacia da constituição á lei da supremacia do Estado, pois é nela que se…

viabilizador do exercício da cidadania; V A efetividade dos instrumentos processuais na garantia do direito de ir e vir; VI Conclusão; Referencias. INTRODUÇÃO Encontrando-nos sob a tutela de um estado democrático de direto, que com o advento da Constituição da Republica de 1988, em sua essência democrática e cidadã, molda-se uma estrutura estatal tripartite fundada na teoria dos freios e contrapesos de Montesquieu, visando equilibrar o exercício das funções estatais e inibindo…

isenções e remissões, como forma de atrair investimentos e empresas para o Estado que as concede. Dada a importância do ICMS para a formação das receitas dos Estados e Distrito Federal, e mesmo dos municípios, em razão da transferência de receitas, a Constituição Federal preocupou-se com a utilização desse imposto com fins extrafiscais e, assim, condicionou a concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS à prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, tal como determina o…