Constituiçao De 88

Industrial, S/N, em XXXXXXX, portador do CPF n.º XXXXXXXXX conforme documentos anexo (doc. I), por seu advogado que ao final subscrevem (doc.II), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, na Lei nº 12.016/09, e nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face do Senhor DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – DRF…

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação

organizarem é denominado DECORRENTE. Resposta: Verdadeiro, esse poder emana do Constituinte originário, e nele consiste a faculdade dada aos Estados-membros para se organizarem através de uma Constituição própria que sempre deve estar em consonância com Constituição Federal como observa o art 25 da CRFB/88. 2) O "poder constituinte" ORIGINÁRIO se caracteriza pela sua limitação a toda e qualquer ordem jurídica positiva anterior. Resposta: Falso, O poder Constituinte originário rompe…

brasileiro, casado, bacharel em direito, residente e domiciliado na rua Assunção, 1024, bairro José Bonifácio, nesta urbe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Advogado in fine subscrito(documento procuratório anexo - doc.1), com fulcro na CF/88 art.50, LXIX , leis 1.533/51 e 4.348/64, propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Sr. Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Pontes Vieira, 1713,…

eleitora e o Ministério Público Eleitoral em todas as fases do processo eleitoral (alistamento, registro de candidato, propaganda política, votação, apuração e diplomação). 2. Fontes: Primária (ou diretas): Legislação eleitoral como um todo: - CR/88 - Secundárias (ou indiretas) 3. Cidadão: Sujeito especifico dentro do Estado, dotado de capacidade político-eleitoral. Fato Natural: Idade Mínima Fato jurídico: Alistamento Eleitoral 4. Nacionalidade: Conceito: Critérios de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CONCEITO Consiste no conjunto de órgãos e instrumentos criados com o objetivo de assegurar a supremacia formal da constituição. No Brasil, adota-se o sistema jurisdicional, por caber ao Judiciário a função precípua de exercer o controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos, uma das principais formas de expressão da jurisdição constitucional. 2. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE A inconstitucionalidade em sentido estrito decorre do…

Estado estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. 10) Quais são as espécies de normas jurídicas escritas comentadas em aula? Explique três. R: Constituição Federal; Emendas a Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Medidas Provisórias; Leis Delegadas; Decreto Legislativo; Resoluções; Decretos regulamentares; Portarias; Circulares. Leis Ordinárias - São Leis TIPICAS ou as mais COMUNS…

RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar sobre o Habeas Corpus em seus campos de atuação. Existe esta discussão na aplicação do hábeas corpus na transgressão disciplinar por…

sobre competência material e competência legislativa e sua classificação? (Veja a aula 3) 2) Quais são os órgãos ambientais previstos no SISNAMA, Lei 6.938/81 com competência ambiental para exercer o poder de polícia estabelecidos pela PNMA e pela Constituição Federal. Apresente um caso concreto, de sua região, de competência do órgão ambiental estadual. (Veja as aulas 3,4 e 5) Questão 1 A competência material ou administrativa, cabe ao Poder Executivo e diz respeito à faculdade para…

INCONSTITUCIONALIDADE IMPETRADA PELO PARTIDO DOS ESTUDANTES CONTRA ATO DO CONGRESSO NACIONAL. MÉRITO: ANULAÇÃO DA SESSÃO CONJUNTA REALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL NA NOITE DO DIA 05, E MADRUGADA DO DIA 06, DE MARÇO DE 2013 APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL COM FULCRO NO ART. 66 § 1º PARA ANULAÇÃO DOS VETOS DA “LEI DOS ROYALTIES”. AÇÃO DIRETA DE INCOSNTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam esta suprema…