Constituiçao De 88

Editora MP, 2000, pg. 45)i e com este poder advindo da constituição, é que o Estado mantém a sua estrutura organizacional e sua independência interna, pois organização alguma sobrevive sem recursos. Muito embora ao longo da história o tributo foi utilizado pelos governantes como uma forma de opressão, selvageria e má versão das verbas públicas(Souza, Edino Cesar Franzio de, O Poder de Tributar, Editora MP Ed. 2000, Fls. 45). Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em…

dos tribunais do Poder Judiciário, tratados e convenções internacionais etc. Vale lembrar, ainda, que boa parte dessas normas se repete no âmbito estadual e municipal: leis complementares federais, estaduais e municipais; emendas à Constituição Federal, à Constituição do Estado e à Lei Orgânica do Município; decretos do Presidente da República, do Governador e do Prefeito etc. Em face dessa riqueza do nosso ordenamento jurídico, é comum termos conflitos entre essas normas no dia-a-dia,…

contemporâneo Palavras chave: política, políticas sociais, desigualdade social Serviço Social Contemporâneo Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Conteúdo · Conceito de Política. · Conceito de Política Social. · Sua importância a partir da Constituição Federal de 1988. · Influência das Políticas Sociais na diminuição, ou não, da desigualdade social. · Políticas Sociais como estratégia do modo de produção capitalista. Objetivos de Aprendizagem ·…

Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. Criado após a proclamação da República, o STF exerce uma longa série de competências, entre as quais a mais conhecida e relevante é o controle concentrado de constitucionalidade através das ações diretas. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e…

Palavras iniciais a respeito do avanço que ocorre através Acordos e Tratados Internacionais que visam em grande parte a flexibilização (sic) de interesses autorais/econômicos, muito embora a nosso ver a problemática encontra-se na interpretação da Constituição Federal, mesmo porque no que concerne às obras de arte plástica o texto maior nada diz quanto à possibilidade de inserir nos meios de utilização/comunicação/reprodução a pretendida reprodução integral de obras de arte, como…

simples poder, mas uma relação jurídica, bilateral. Assim é que, ao mesmo tempo em que o contribuinte é obrigado a pagar determinado tributo, o Estado obriga-se a cumprir os princípios positivos na Constituição Federal, para que não haja desproporcional lesão ao patrimônio privado. De fato a Constituição é uma Carta que tem como um de seus principais objetivos defender o indivíduo contra o poder arbitrário do Estado e portanto determina diversos princípios aplicáveis aos diversos ramos…

CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECER NQ 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO — CGPRE Processo SIPPS n° 355907031 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4°, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N° 33/2011-DEAEX/CGU/ AGUJCMB, aprovada pelo AGU, em detrimento do…

1. INTRODUÇÃO Segundo a lição de Hans Kelsen, a Constituição Federal é “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação”. Sendo assim, trata-se de um conjunto de regras e preceitos fundamentais, estabelecidas pelo povo soberano e que estabelece os direitos e deveres de cada um dos seus componentes e delimita a competência dos poderes públicos. É através dela…

poderia ter sido proposta até 15/07/2012, ou seja, no prazo de 2 (dois) anos. Ajuizada a ação trabalhista em 10/07/2012, interrompeu o prazo prescricional, tendo sido observado o biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88. A propositura da ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe o prazo prescricional em relação aos pedidos idênticos, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 268, TST, reiniciando a contagem do…

| |Constituição/88: | | | |Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida| |quando necessária aos