Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

fraudulentas que o tratamento diferenciado pode estimular.2 Segundo a Lei Complementar 87/96, em seu Artigo 2°, tal imposto incide sobre: “I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por…

2.1 OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO 4 3.0 COMPETÊNCIAS DO GRUPO 6 4.0 REGISTRO E REGULAMENTAÇÃO.. 7 4.1 CONSTITUIÇÃO DE SÓCIOS 7 4.2 INTEGRALIZAÇÃO DE RECURSOS 7 5.0 DADOS DA EMPRESA E DIRIGENTES 8 5.1 INVESTIMENTO 8 5.2 AREA ADMINISTRATIVA 9 5.3 SITUAÇÕES 9 5.4 RECEITA 9 6.0 FUNCIONARIOS 10 7.0 BALANÇO PATRIMÔNIAL 12 8.0 ASPECTOS JURIDICOS 13 8.1 DIFERENÇA DE PESSOAS FISICAS E PESSOAS JURIDICAS 13 8.2 SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES 14 8.3 RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS 14 8.4…

não superior a R$ 326,61 (valor vigente a partir de 1º.01.96), desde que atinja a utilidade funcional individualmente (não empregados em conjunto) (RIR/99, art. 301). (Sobre bens em conjunto vide os PN CST nºs 100/78 e 20/80). NOTAS : 1) A pessoa jurídica poderá deduzir na determinação do lucro real, em cada período de apuração, independentemente de comprovação, os gastos de alimentação, no local do desempenho da atividade, em viagem de seus empregados a seu serviço, desde que não…

a que se atribuem direitos e obrigações. Todo ser humano é pessoa, ou seja, são portadores de direitos e obrigações. Porém, existem criações sociais que também participam da vida jurídica, como sujeitos de direitos, isto é, como pessoas. Por isso existem 02 categorias de pessoas: pessoa natural e pessoa jurídica. 2. PESSOA NATURAL Chamado: pessoa física/individual/singular. É o ser humano. 2.1. Personalidade É a aptidão genérica para contrair direitos e obrigações.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE – ESTADO DE SINDICATO INTEMUNICIPAL DE HOTÉIS BARES E RESTAURANTES, organização sindical criada em XXXXXXXXXXXXXXXX , estando inscrita no CGC/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede a XXXXXXXXXXXXXXXX nesta capital , representa pelo seu presidente o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro,casado, maior,empresário,residente e domiciliadoxxxxxxxxxxxxxxx em

política urbana; da política agrícola e fundiária e da reforma agrária; e finalmente, do sistema financeiro nacional. No ordenamento jurídico brasileiro a ordem econômica é regulamentada por um conjunto de princípios expressos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

Apresentação Vimos por meio deste apresentar a composição para o nosso pré-projeto, que será utilizado como escopo para elaboração em profundidade do nosso trabalho de conclusão de curso. Nossa proposta será a abertura de um restaurante especialista no fornecimento de Caldos, Sopas, Cremes. O mesmo está localizado na zona sul, no bairro de Moema. Por ser o prato mais antigo do mundo é muito requisitado, porém apenas sazonalmente, no inverno ou por outros hábitos culturais, como: dietas. Através

despesas gerais do estado, visando promover o bem comum. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegáriabrasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro…

PODER LEGISLATIVO Suas Funções A Constituição Federal consagrou em seu art 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com base nessa proclamação solene, o próprio legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem, contudo caracteriza-la com a exclusividade absoluta. Assim, cada um dos Poderes possui uma função predominante , que o caracteriza…

Anterioridade nonagesimal Question2 Notas: 2 “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao: Escolher uma resposta. a. Princípio do ato normativo b. Princípio da contributividade c. Princípio da territoriedade d. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo…