Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

CEP: 01311-934, São Paulo/SP, e 4) Ticket Serviços S/A, com CNPJ/MF sob o nº 47.866.934/000174, com endereço na Alameda Tocantins 125, Edificio West Side, 21º. Andar, CEP 06455-020, Barueri, Estado de São Paulo, considerando as razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE Do Grupo Econômico Requer-se a notificação das quatro empresas indicadas para o pólo passivo, posto serem integrantes do mesmo grupo econômico, conforme se depreende da documentação juntada, o

que forma a constituição federal assegura esses direitos ao trabalhador, quais os principais objetivos da PLR, e como analisar em seu contrato de trabalho se lhe é assegurado esse direto. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Tornou-se voz corrente nos grandes meios de comunicação que os custos com a mão de obra no Brasil são extremamente caros, devido às proteções e direitos trabalhistas. Esses direitos estão assegurados nas leis trabalhistas, mas também na Constituição de 1988, que

recebem todos os meses um abono cedido pelo governo no intuito de diminuir a pobreza e incentivar as famílias a manter suas crianças na escola e saudáveis, os ajudam na inclusão social e na garantia dos seus direitos fundamentais ilustradas na nossa Constituição Federal no art. 3º que diz: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a…

dados de compras, vendas, apuração de estoque, bem como todas as informações para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, seja a empresa tributada pelo Simples, Lucro Real ou Lucro Presumido. Uma das áreas mais delicadas de uma empresa, pois envolve toda a tributação a qual a empresa está sujeita e pode acarretar em fiscalização e autos de infração. A Constituição Federal de 1988 e legislação complementar oferecem, incentivos fiscais para empresários que se estabelecem em…

das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação…

Coube ao Direito Tributário a missão estatal de angariar os recursos necessários ao seu desenvolvimento. Criou os Tributos, e dentre eles os Impostos como o ICMS. Ocorre, todavia, que o Direito Tributário segue princípios instituídos pela nossa Constituição Federal, sendo por ela limitado. Assim, o ICMS é limitado pelo Principio Constitucional da Imunidade, que veda a cobrança deste Tributo, quando da circulação das mercadorias que disseminem o conhecimento artístico, cultural e etc.,…

abastados contribuírem em uma proporção maior. 4. Quais são os fatos gerador es do ICMS? “Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação,…

suas atribuições legais, com base no artigo 127 e artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com o artigo 1º, inciso I, e artigo 5º, da Lei nº 7.347/85 e artigo 25, inciso IV, alínea "a", da Lei 8.625/93, e fundado no inquérito civil nº 005/99, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE NOCIVA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na…

| | 25 | 7.300 | | | | 182.500 | OPERAÇÕES COMERCIAIS QUE POSSAM INCIDIR ICMS Considerando o Artigo 155, inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal podemos identificar as seguintes operações que podem incidir ICMS: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas,…

.................................................................................17 14.1 Integram a base de calculo.............................................................................19 14.2 Cálculo INTRODUÇÃO A constituição de 1988, ampliando a materialidade do então ICM para o atual ICMS (Imposto sobre mercadorias e serviços), dedica extenso rol de dispositivos, impondo uma diretriz que deve ser seguida tanto pela lei complementar quanto pela lei…