Constituiçaõ Juridica De Um Restaurante

domésticos, mesmo que o trabalho fosse desenvolvido em hotéis, restaurantes, pensões, bares, escritórios e etc. Posteriormente, a CLT conceituou o trabalhador doméstico, revogando as regras anteriores, exceto a regra geral contida no código civil de 1916, como se verifica no art. 7º, ‘a’, da CLT. Finalmente, a lei 5859/72 e o Decreto 71.885/73 passaram a regulamentar exclusivamente os direitos dos domésticos, sendo certo que a Constituição de 1988, em seu art. 7, parágrafo único,…

entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento; e o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares - artigo 1° do Decreto-lei 406/68. Foi com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de Outubro de 1988 que o ICM teve seu âmbito tributável alargado. Passou a abranger, também, as operações sobre prestações de…

administrador na organização dos fatores de produção capital, trabalho, terra e tecnologia, combinado com o modo de maximixar os lucros e minimizar os custos. Já na visão jurídica, extraída do direito comercial, visa o estabelecimento comercial como sujeito de direito distinto do comerciante, com seu patrimônio elevado à categoria de pessoa jurídica, com capacidade de adquirir e exercer direitos e obrigações. Nos Estado Unidos desde 1890 existe o controle de monopólio e oligopólios, a…

concreto Arquivo enviado por Cyntia Galhões para DIREITOS HUMANOS na ESTÁCIO 4 meses atrás Pré-visualização Semana 1 Corrigido Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim…

sua receita e também despensa. Disciplina, a soberania estatual no setor da atividade financeira. Então Direito tributário, é a ordenação jurídica da atividade desenvolvida pelo governo, para obter e aplicar os meios econômicos indispensáveis à consecução de seus fins. O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e…

- social exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica. Integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objetivo de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços. Nesse sentido, faz uso…

impostos brasileiros. Com seus devidos conceitos, finalidades, legislações aplicadas e fatos geradores que dão origens aos tributos. Os impostos tratados neste trabalho serão os seguintes: • ICMS • IPI • ITBI • ITCMD • IR Pessoa Física e Jurídica Palavras Chave: Impostos, Legislação. 2. ICMS: O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - mostra que é um dos diversos tipos de impostos existentes em nosso país e representa a maior receita…

objetivo geral conceituar turismo e terceiro setor e, a partir desses conceitos e de análise mercadológica, financeira, técnica e legal, determinar a viabilidade de implantação de uma OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Pessoa jurídica que atua no terceiro setor no Brasil, em conformidade com a Lei nº Lei 9.970/99) de capacitação e consultoria turística na cidade Londrina, para ajudar a fortalecê-la como pólo turístico de qualidade e propiciar perspectiva de…

Nome da Empresa: D’Napolis Alimentícia Ltda Nome Fantasia: Tempero Brasileiro Ltda CNPJ/CPF: 15.635.786.0001/12 2.3 Missão da empresa A missão que o Restaurante Tempero Brasileiro tem é a de levar as pessoas um novo conceito em culinária. Pretendendo atingir um publico de classe média alta, se enquadrando no perfil de Bares e Restaurantes diferenciados e com a ideia inovadora de que a cada dia será servido um prato típico de cada região do Brasil através da opção do prato a la…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 13 de Novembro de 2014. PENHOR LEGAL: NOME “COMPLICADO” PARA SITUAÇÕES DO COTIDIANO Você sabia que corre o risco de ter os seus objetos, bagagens, jóias retidos em um hotel, pousada, restaurante em caso de não pagamento da conta? É o chamado Penhor Legal. Conheça um pouco mais deste dispositivo e previna-se. O instituto do Penhor, quase todos nós conhecemos, é a saída para muitos que querem se ver…