Constituições Portuguesas

que o Brasil participou ao lado dos Aliados contra os países nazi- facistas, logo começaram os movimentos no sentido de redemocratização do país e havia também uma extraordinária recomposição dos princípios constitucionais, com reformulação de constituições existentes ou promulgação de outras, que influenciaram na reconstitucionalização do Brasil. A Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1946 ao contrário das outras não foi elaborada com base em um projeto preordenado,…

técnica de descentralização do poder que se organiza com base territorial em competências que se repartem entre órgãos centrais e locais. Baseia-se numa estrutura de sobreposição. Assim, cada cidadão fica sujeito simultaneamente a duas Constituições - a federal e a do estado federado a que pertence o destinatário dos Poderes legislativo, Executivo e judiciário, nos planos federal e estadual. Formas de governo Monarquia A monarquia caracteriza-se, como anteriormente delineado,…

foi apenas de reunir as leis trabalhistas existentes. A Constituição de 1946 reestabeleceu o direito de greve, rompendo, de certa forma, com o corporativismo da Carta de 1937, passando a trazer elenco de direitos trabalhistas superior àquele das Constituições anteriores. Nesta Constituição (1946) encontramos a participação dos empregados nos lucros, repouso semanal remunerado, estabilidade, etc. No plano infraconstitucional, cabe fazer menção, entre outras: à Lei 605, de 05 de janeiro de…

PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS SOCIEDADES INDÍGENAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA: O Reflexo da Constituição de 1988 nas Constituições Estaduais Posteriores Pedro Louvain1 Resumo Durante quase cinco séculos a política indigenista brasileira esteve voltada para a assimilação da cultura indígena e sua integração à sociedade “civilizada”. Esta ideia relaciona-se com a concepção evolucionista de cultura, onde os povos indígenas são entendidos como “primitivos” em uma determinada escala…

Geral: Analisa, estuda o que é comum a todos os Estados Soberanos. Constitucionalismo Moderno: Estado de Direito ou Abstencionista (Abster o Estado – Deixar de fazer) – Final do Séc. XVIII a meados do Séc. XIX: - Surgimento das primeiras constituições escritas. EUA e França - Liberdade – onde o homem (POVO) era sujeito de Direito Estado Social ou Prestacional (O estado tem que prestar ao público) – Primeira metade do Séc. XX: O liberalismo do Estado Abstencionista entra em…

dúvida, livres, votavam e eram votados nas eleições municipais. Eram os "homens bons" do período colonial. Faltava-lhes, no entanto, o próprio sentido da cidadania, a noção da igualdade de todos perante a lei. Um aspecto da administração colonial portuguesa que dificultava o desenvolvimento de uma consciência de direitos era o descaso pela educação primária. De início, ela estava nas mãos dos jesuítas. Após a expulsão desses religiosos em 1759, o governo dela se encarregou, mas de…

b) Direito constitucional comparado: O Direito Constitucional Comparado, como o próprio nome diz, é aquele que estuda com interesse predominantemente comparativo duas ou mais constituições. Assim, se o nosso estudo tiver por objeto a comparação das liberdades civis constitucionais abraçadas pelas constituições do Brasil e dos Estados Unidos, por exemplo, estaremos exatamente dentro dos limites impostos pelo direito constitucional comparado, pois aqui o interesse não é a análise de uma…

o poder por meio de golpes de Estado e implantavam ditaduras personalistas. Em muitos casos, eram militares ou grandes proprietários de terras. O surgimento de caudilhos era favorecido pela própria estrutura social das ex-colônias espanholas e portuguesas, nas quais latifundiários detinham grande poder político (a exemplo do coronelismo no Brasil). O sistema caudilhista favoreceu a implantação de ditaduras militares ao longo dos séculos XIX e XX, como ocorreu na Argentina, Bolívia, Brasil, Chile

Portugal, reunindo desde cartas de Doação e Forais das capitanias até CartasRégias, Alvarás, Regimentos dos governadores gerais, leis e, finalmente, as Ordenações Reais, De fato, o Direito vigente no Brasil-Colônia foi transferência da legislação portuguesa contida nas compilações de leis e costumes conhecidos como Ordenações Reais, que englobavam as Ordenações Afonsinas (1446), as Ordenações Manuelinas (1521) e as Ordenações Filipinas (1603). Em geral, a legislação privada comum,…

Portugal, reunindo desde cartas de Doação e Forais das capitanias até Cartas-Régias, Alvarás, Regimentos dos governadores gerais, leis e, finalmente, as Ordenações Reais, De fato, o Direito vigente no Brasil-Colônia foi transferência da legislação portuguesa contida nas compilações de leis e costumes conhecidos como Ordenações Reais, que englobavam as Ordenações Afonsinas (1446), as Ordenações Manuelinas (1521) e as Ordenações Filipinas (1603). Em geral, a legislação privada comum,…