Constituição Vigente No Brasil

privado no Brasil sofreu influência, primeiramente, do Código Filipino que vigorou por mais de três séculos, não codificando suas leis civis neste período, passando diretamente para o código civil de 1916. Com o advento da lei da boa razão, verdadeiro marco na legislação portuguesa e consequentemente brasileira, houve a imposição de novos critérios na interpretação e integração da lei que sob a forma consuetudinária vários ordenamentos marginais passaram a integrar o direito vigente.…

que mancham a sua integridade como beldade política. Todo o sistema democrático vigente no Brasil é o mais puro e solene, sendo pensado para garantir nossos interesses coletivos e individuais bem como nos introduzir no direito, visando a aplicabilidade da justiça. Nós escolhemos os parlamentares, coexistimos com os três poderes vigentes que irradiam sob o sistema político brasileiro, e tudo regido pela nossa Constituição Federal que emana todo o seu poder acerca de tudo. Mas, é claro,…

comutar em exílio a pena de morte, ou ainda, uma falta aparentemente de pequena importância podia ser agravada pelas circunstâncias e tornar-se passível de degredo. O banimento para o Brasil era uma das penalidades mais severas da época. Aparecia imediatamente depois da pena de morte e das galés. No período Brasil-Colônia, se passarmos aos crimes contra a moralidade, veremos que eles sempre foram punidos com grande severidade. Vários títulos do Livro V das Ordenações Afonsinas tratam…

CAPÍTULO 10 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO Mesmo com a conquista da independência política do Brasil, a legislação lusitana não foi rejeitada. Não contrariando a soberania nacional e o regime brasileiro sua continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823. O Brasil herdou de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. Promulgadas por Felipe I em 1603, as Ordenações Filipinas foram grandes

POLITICA SOCIAL NO BRASIL: Construção dos Direitos e Política Sociais no Brasil a partir do Século XX SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 resgate histórico das politicas sociais 4 3 ditadura MIILITAR, a nova republica e constituição de 1988 6 4 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Em um cenário político conturbado o Brasil passou por varias transformações sociais. Será apresentado um breve relato

Historia da Constituição Em 1822 foi feita a Constituição luso-brasileira que fracassou, esta foi inspirada na Constituição Portuguesa. Foram feitas Cortes Extraordinárias Constituintes em Portugal, no Brasil e na África por conta da pressão que a Revolução do liberal do Porto causou. Houve muita divergência entre os 46 delegados brasileiros, principalmente entre os baianos e paulistas, em relação aos termos estabelecidos de cidadania e autonomia provincial. A constituição luso-brasileira foi

Código e Hamurabi e a legislação brasileira vigente. Apesar de tratar de temas já abolidos em grande parte do globo, tais como a pena de morte, e a distinção entre os seres humanos, o Código de Hamurabi foi a base da justiça contemporânea, sendo utilizado como inspiração ainda hoje, estando entre as demonstrações mais antigas de preocupação com o bem estar da espécie humana. Comparativamente, com a legislação brasileira, a Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, e o…

Contabilidade pública 01- A) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas, construindo um Brasil melhor. O PPA orienta o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar…

DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS TEMPORÁRIAS NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL[1] Patrício Daniel dos Passos Penha[2] RESUMO Este artigo dirige-se ao estudo das principais medidas excepcionais temporárias adotadas na República Federativa do Brasil a partir da Constituição de 1988 na hipótese da ocorrência do sistema constitucional de crises, limitando-se a análise da decretação do Estado de Defesa e do Estado de sítio. Palavras-chave: Estado de Exceção. Medidas…

– 1º BIMESTRE Conceito de Constituição A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes 1para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. 1 – A Constituição deve ser um…