Constituição Reforma Sociais

Atividade Avaliativa I 1-Indique, de acordo com o material estudado, as três formas de intervenção do ESTADO na área social e diferencie cada uma delas. R: Assistência Social: É a vertente da intervenção, onde o Estado defende apenas aqueles que não eram capazes de prover a si próprio no mercado. Seguro Social: Também conhecido como previdência social, é composto por um programa de pagamentos em dinheiro ou serviços prestados ao segurado e seus dependentes, como compreensão da…

O Poder de Reforma Constitucional Nelson de Souza Sampaio FICHAMENTO • ACEPÇÕES DO TERMO “CONSTITUIÇÃO” Constituição no sentido sociológico Significa o modo de ser real ou efetivo de uma entidade política. Nos dizeres de Lassale é a “soma dos fatores reais de poder que regem um país”. Constituição no sentido jurídico Representa um conjunto de normas que estruturam os órgãos supremos de uma entidade política, definindo sua competência. É possível distinguir duas acepções do…

PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas – PEC18207 …

do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado A proposta do Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado é a descentralização dos serviços oferecidos pelo Estado para melhor atender o cidadão. É a flexibilização deste atendimento. O Plano Diretor e Reforma do Aparelho do Estado elaborado no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (1985), estruturou uma nova relação entre cidadão e o Estado. O PDRAE (1985) propôs: - O ajustamento fiscal duradouro - Reformas econômicas…

ORGANIZACIONAISE OS MECANISMOS DE CONTROLE RESPONSABILIDADES DA GESTÃO MUNICIPAL NA CONSTRUÇÃO DO SUS A primeira atitude ao se assumir a gestão de um serviço de saúde, no casoo Sistema Único de Saúde (SUS) em nível municipal, é tentar fazer uma ‘reforma administrativa’ para inaugurar uma administração que vai fazer tudo diferente e precisa ‘enterrar’ o passado, como se tudo o que se fez até o momento estivesse errado e nada pudesse ser aproveitado.Esta concepção, além de…

atendimento da política da Previdência Social e seguridade social, para contextualizar a seguridade social e a Previdência ao redor do mundo com ênfase na America Latina e compreender os aspectos da abordagem dos direitos de seguridade social como uma das conquistas da historia da humanidade. A Previdência Social. A Previdência no mundo iniciou sua trajetória evolutiva em um regime privado e facultativo, passando gradativamente aos regimes de seguros sociais obrigatórios, em que começa a…

[pic] FACULDADE CATHEDRAL A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: SUA IMPORTÂNCIA PARA RORAIMA E REGIÃO AMAZÔNICA BOA VISTA - RR 2012 ana carolina LIMA galvão ANA CÁSSIA F. CRUZ CARLA BRIENNE R. QUEZADO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: SUA IMPORTÂNCIA PARA RORAIMA E REGIÃO AMAZÔNICA TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO AGRÁRIO, DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE CATHEDRAL DE BOA VISTA-RR. Prof

Este artigo foi publicado na Revista do Serviço Público em 1996 e trata-se de um trabalho apresentado em seminário sobre Reforma do Estado na América Latina escrito por Luiz Carlos Bresser Pereira. O mesmo apresenta uma descrição dos momentos políticos vivenciados no Brasil, bem como as várias tentativas de implementação de uma melhor Administração Pública. A primeira reforma nesse setor foi em 1936, com a tentativa de implantação do modelo Burocrático. Após isto, em 1967 houve um…

Os Direitos Sociais e as Constituições Democráticas Brasileiras: Breve Ensaio Histórico Gilberto Bercovici e Luís Fernando Massonetto Sumário: Introdução. A Constituição de 1934. A Questão dos Direitos Trabalhistas. A Constituição de 1946. A Constituição de 1988. Conclusão Introdução Nos últimos anos, um importante e curioso fenômeno vem ocorrendo nos meios jurídicos. Esgotada a apresentação dos direitos humanos fundamentais em gerações, uma nova pauta de discussão foi…

alteração do Estado de Direito e prevê penas de 15 anos de prisão para quem utilizar "violência, ameaça de violência ou incitamento à guerra civil, tentar destruir, alterar ou submeter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido". Na Constituição timorense, o ponto 3 do artigo 43.º refere que "são proibidas as associações armadas, militares ou paramilitares e as organizações que defendam ideias ou apelem a comportamentos de caráter racista ou xenófobo ou que promovam o…