Constituição Orçamentária

execução do plano plurianual, complementado por planos nacionais, regionais e setoriais, e cujas diretrizes orçamentárias orientam a sua elaboração e execução. Tudo se passa de acordo com uma concepção abrangente, sistemática e continuada, a que se pode denominar planejamento. No Brasil, a filosofia que permeia o planejamento governamental é a da orientação indicativa, consoante o texto da Constituição Federal. É fácil, assim, perceber como o ciclo orçamentário não se confunde com o…

um direito subjetivo, não lhes sendo possível exigir que ela venha a ser efetivamente realizada pelo Poder Público. Elenquemos então algumas características da lei orçamentária: i) é uma lei ordinária – no Brasil, as leis orçamentárias previstas na Constituição Federal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) são leis ordinárias; ii) é uma lei formal – o orçamento é formalmente uma lei, já que, para a sua elaboração, faz-se necessário percorrer um…

mais informações www.iesde.com.br sumário sumário mário 7 Finanças Públicas: de que se trata? 9 | Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais 9 | Princípios constitucionais da ordem econômica 12 | Finanças Públicas na Constituição de 1988 16 | Orçamento: conceito e espécies e natureza jurídica 16 | Princípios orçamentários Normas gerais de Direito Financeiro 27 29 | Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos 35 | Despesa pública e princípio da

resultados na Administração Pública Aldino Graef Diretor do Departamento de Articulação Institucional Secretaria de Gestão Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Objetivos do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal (art. 3º) Construir uma sociedade livre, justa e solidária Garantir o desenvolvimento nacional Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Promover o bem de todos, sem…

empresarial e acadêmico,que efetua o acompanhamento e controle da Função Administrativa estatal, era necessário estabelecer mecanismos que proporcionassem bases seguras para a condução das atividades empresariais. Neste contexto, surgiram as técnicas orçamentárias mais conhecidas: - Orçamento Tradicional; - Orçamento Base Zero; - Orçamento de Desempenho; - Orçamento-Programa; - Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento; - Sistema de Racionalização do Orçamento; - dentre outras…

objetivo de captar,registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem a Administração Direta e Indireta dos entes públicos( União, Estados, Municípios e Distrito Federal). O controle sobre a ação do governo é exercido através do orçamento, da escrituração, do inventário, das demonstrações contábeis e da auditoria financeira e orçamentária. O objeto da Contabilidade Pública é ,pois, estudar os fenômenos do…

patrimônio público conforme competências elencadas abaixo: 3.1 Registrar a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no orçamento público aprovado para o exercício; 3.2 Escriturar a execução orçamentária e financeira das receitas e das despesas; 3.3 Acompanhar a execução orçamentária e financeira confrontando a previsão de receitas e a fixação de despesas com suas efetivas realizações; 3.4 Controlar as operações de crédito, a dívida ativa e as obrigações do ente…

despesas necessárias ao funcionamento da máquina pública. 3 – História do Orçamento 1891 - Constituição Federal - em seu art. 34, atribuía ao congresso nacional a responsabilidade para orçar a receita, fixar anualmente a despesa federal e tomar as contas da receita e despesa de cada exercício financeiro, bem como, regular a arrecadação e a distribuição das rendas federais. 1934 - Constituição Federal – em seu art. 50, o orçamento, ainda de forma embrionária fora disposto,…

Constituição Federal TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS Seção II - Dos Orçamentos Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e…

alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não exijam mudanças no Orçamento Público Municipal. De acordo com o artigo 3º, a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do Orçamento Público Municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. O artigo 4º estabelece que, a exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo e…