Constituição Orçamentária

contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e executa da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações. E tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno, ou seja, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de…

orçamento-programa, as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis. Está correto o que consta APENAS em a)I e II. b) I e III. c) II e III. d)I. III. RESPOSTA: LETRA B 3 Questão- O instrumento ou ferramenta de planejamento da ação governamental, no qual os aspectos administrativos e econômicos se sobrepõem aos políticos, introduzido no Brasil pela Lei no 4.320/64 e Decreto Lei no 200/67, consolidado pela Constituição Federal…

atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções desde planejamento, contábil, financeiro e de controle. No âmbito das despesas, para serem realizadas, obrigatoriamente têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. No Brasil, como na maioria dos países de regime democrático, o processo orçamentário reflete a correlação de responsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas: a elaboração da…

Exercícios do CESPE EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidades orçamentárias Funcional e Programática Resultados Tangíveis Resultados Intangíveis Viabilidade Financeira Viabilidade econômica Postura neutra Segue a doutrina Keynesiana: o orçamento deve expandir ou retrair a economia, passando a ser uma peça intervencionista Tangíveis e HTTP://WWW.ESTUDIOAULAS.COM.BR Professor Paulo Lacerda AFO em Exercícios do CESPE EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Questão 1:…

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 5 3. L.D.O. DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL 6 Capitulo I – Das diretrizes orçamentárias 6 Capitulo II – Das Metas Fiscais 7 Alteração na legislação tributaria Capitulo III – Do Orçamento Geral 8 4. REFERÊNCIAS 12 5. ANEXO A 13 1 - INTRODUÇÃO Os objetivos fundamentais da LDO são (art. 165, §2, Constituição Federal): - orientar a elaboração da lei…

5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II- NÃO FARÁ INVESTIMENTOS QUE NÃO CONSTEM NO PLANO PLURIANUAL Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta

entrevistas com os agentes envolvidos na elaboração e execução do orçamento do município de Catalão. As informações sistematizadas apresentam as etapas da elaboração e execução do orçamento e também outros pontos relevantes no contexto da gestão orçamentária na administração pública. Os resultados alcançados a partir dos dados coletados destacam a importância do orçamento como instrumento de gestão, em busca de maior eficiência nos processos administrativos, bem como, de um melhor…

Compensação 14 4.1 Plano de Contas 15 4.2 Planto Plurianual (PPA) 15 4.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 15 4.4 Lei Orçamentária Anual (LOA) 16 4.5 Lei Orgânica Municipal 17 4.6 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000) 18 4.7 Receita Pública 18 4.8 Despesa Pública 19 4.9 Fixação 19 5. Empenho 20 5.1 Liquidação 20 5.2 Pagamento 20 5.3 Classificação da Despesa Orçamentária 21 5.4 Licitações 22 5.5 Créditos Adicionais 23 5.6 Restos a Pagar 23 Conclusão 25…

Plano Plurianual (PPA), que é realizado no início de cada governo e define as diretrizes e as prioridades da Gestão Governamental a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ele que irá nos mostrar quais são os objetivos e metas prioritárias da administração pública para um ano deverá estar em conformidade pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual (LOA). ), é o objeto de programação para conseguir a concretização de ações planejadas no PPA, obedecidas a LDO, observamos a…

ENTENDENDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de…