Constituição Orçamentária

de orçamento. Desde os antigos romanos, a palavra orçamento já era conhecida e servia para coletar os impostos através de uma bolsa de tecido chamada de fiscus. Contudo, as práticas contemporâneas de orçamento devem-se ao desenvolvimento da Constituição Inglesa em 1869, pois a Lei determinava que o rei e o primeiro ministro, poderiam cobrar impostos ou gastar recursos com a autorização do Parlamento e posteriormente entregava ao Parlamento os planos de despesas. A maioria das…

Complementar 101 (Responsabilidade Fiscal) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a…

SEMESTRE - NOITE Lei Orçamentária Uma análise da descentralização fiscal no Brasil EQUIPE: Ewandro Peixoto Lima Priscila Jurema Dantas de Medeiros Ana Paula Lemos de Albuquerque Silva ORIENTADOR: Angelo Victor Siqueira Lins JUAZEIRO DO NORTE – CE 2012 RESUMO O Presente trabalho, através de uma pesquisa bibliográfica, objetiva analisar a descentralização da administração pública brasileira. Para seu maior aprofundamento foi feito um estudo da Constituição Nacional de…

sua implementação, como procedimento inovador e atuante na Administração Pública democrática. 2. HISTÓRICO Segundo a doutrina majoritária, o Orçamento Participativo tem sua gênese histórica, no Estado do Rio Grande do Sul, elencado na Constituição de 1982, ou seja, em um período da chamada República Velha pelos historiadores, que prescrevia no art. 63, VI, verbis: A Lei orgânica dos municípios estabelecerá o modo de garantir aos municípios a efetiva…

04 de maio de 2000. Disponível em www.planalto.gov.br. Acesso em agosto de 2013). Além disso, a Lei contempla a transparência da gestão como maneira de controle social, por intermédio da publicação de relatórios e demonstrativos da execução orçamentária, mostrando a população onde os recursos públicos são utilizados. 2.1 PLANEJAMENTO O planejamento é o ponto principal da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas temos também como fundamentos a transparência dos resultados e o…

Noções de Orçamento Público p/ TRT/SC Analista e Técnico Judiciário – Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas da FCC Prof. Sérgio Mendes – Aula 00 Aula 0 – ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA SAIU O EDITAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos

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N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA, EXERCÍCIOS E DISCURSIVA P/ TCU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que início este novo curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas da União (TCU) e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de…

prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. No Brasil, como na maioria dos países de regime democrático, o processo orçamentário reflete a corresponsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas: 1 - a elaboração da proposta, feita…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC Auditoria e Gestão Orçamentária Márcia Aparecida Costa RESUMO: Este artigo analisa as relações que se estabelecem entre a gestão orçamentária pública federal e seu controle, exercido interna e externamente, destacando a necessidade da gestão orçamentária e da atuação fiscalizadora comprometidas com a probidade administrativa. PALAVRAS CHAVE: Surpervision; Management; Budget. INTRODUÇÃO A gestão orçamentária e a auditoria são práticas que…